<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ingressou, nesta quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nazaré do Tocantins, Clayton Paulo Rodrigues, que teria promovido a contratação irregular de servidores durante o período eleitoral de 2012 – prática que configura abuso do poder político e econômico. A ACP alcança também o secretário municipal de Saúde, Rondinaldo Pereira Torres.<br /> <br /> Segundo elenca o Promotor de Justiça Celsimar Custódio no texto da ACP, foram contratados profissionais para cargos de pedreiro, jardineiro e operador de retroescavadeira sem que fosse demonstrado o caráter emergencial ou excepcional que justificaria tal contratação no período eleitoral.<br /> <br /> Além disso, foram providos, com servidores comissionados, cargos que devem ser preenchidos obrigatoriamente por concursados, por se tratar da prestação de serviços essenciais e de natureza permanente, a exemplo dos cargos de auxiliar de serviços gerais, gari, técnico de informática, motorista, assistente social, psicólogo, contador e professor.<br /> <br /> A Ação Civil Pública destaca, ainda, que foi criada no município a figura do servidor “diarista”, não prevista para o serviço público.<br /> <br /> O prefeito Clayton Paulo Rodrigues foi beneficiado com a contratação irregular por ser candidato à reeleição na época. No âmbito eleitoral, ele já foi condenado a multa de R$ 26.602,50.<br /> <br /> Civilmente, o prefeito e o secretário de saúde ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito. </span></div>