Mandado de Segurança

Assembleia entra na justiça contra Governo para cobrar repasse de R$ 33,4 milhões

Por Redação AF
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23/10/2017 16h41 - Atualizado há 1 mês
A Assembleia Legislativa do Tocantins ingressou nesta segunda-feira (23) com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça (TJTO) contra o Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, devido ao atraso no repasse do duodécimo dos meses de julho, setembro e outubro, perfazendo um valor total de R$ 33,4 milhões. O pedido será analisado pela desembargadora Jacqueline Adorno. Essa é a segunda vez que o Poder Legislativo Estadual, sob o comando do deputado Mauro Carlesse (PHS), recorre à justiça para assegurar os repasses obrigatórios. A verba deve ser transferida até o dia 20 de cada mês. Na petição, a Assembleia pede a concessão de liminar determinando o bloqueio online do montante nas contas do Estado e a transferência imediata ao Legislativo, a fim de arcar com as despesas operacionais e de funcionamento (custeio e pessoal). Pede ainda que seja estipulada multa diária ao secretário, no caso de descumprimento da medida. A Assembleia argumenta que foram enviados vários ofícios ao secretário, porém, "pelo que se percebe, não há qualquer intenção em promover os repasses regulares, obrigatórios, à Assembleia Legislativa, numa clara afronta à autonomia dos Poderes, que como sabemos tem condão constitucional". Para a Assembleia, o silêncio do secretário é "a forma mais clássica de seu descaso e arrogância, na conduta do bem público, e no exercício do cargo". Ainda conforme a petição, a conduta do secretário vem trazendo sérios prejuízos, além de "representar uma interferência gritante à autonomia e ao funcionamento do Poder Legislativo". O Mando de Segurança ressalta também que a ausência de repasse do duodécimo ou em valor inferior constitui crime de responsabilidade. O mandado de segurança está protocolado sob o nº 0021252-42.2017.827.0000.

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