A presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PSDB), encerrou os trabalhos legislativos sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), na tarde desta quarta-feira (19). O orçamento só deve ser votado na próxima legislatura.

“Encerrada a ordem do dia, em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, combinada ao inciso I do art. 3º do regimento interno, declaro encerrado os trabalhos legislativos da 4ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura a partir do dia 20 de dezembro de 2018”, disse a presidente.

O PPA e a LOA estão na Comissão de Finanças, sob a relatoria dos deptuados Olyntho Neto (PSDB) e José Bonifácio (PR), respectivamente. 

Durante a sessão, foi votado apenas o Projeto de Lei que fixa a contagem, cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notoriais e registros, além de regulamentar o Fundo Especial de compensação da gratuidade dos atos do registro civil de pessoas naturais (Funcivil).

Na prática, ele diminui algumas taxas cartorárias; isenta o cidadão do pagamento de taxas cobradas para registro civil; transfere a gestão do Funcivil para o Judiciário e diminui o repasse do Funcivil para o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para 10%, ao contrário dos 20% previstos anteriormente.

Também foram aprovados 23 requerimentos durante a sessão. Luana Ribeiro ainda convocou sessão solene para posse do governador e vice-governador do Estado do Tocantins para o dia 1º de janeiro de 2019, a partir das 08h da manhã.