REFIS MUNICIPAL

Câmara aprova programa que facilita regularização de débitos fiscais em Araguaína

Programa prevê desconto em juros, multas e parcelamento em até 120 vezes.

Por Márcia Costa
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21/10/2021 10h51 - Atualizado há 1 mês
Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou o Projeto de Lei Complementar 020/2021 que cria o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI 2021. A proposta foi discutida e votada durante a sessão ordinária da última terça-feira (19/10), seguida de uma extraordinária em virtude da urgência da pauta.

Conforme o Poder Executivo, autor do projeto, foi necessária a programação de ações urgentes para a recuperação dos tributos municipais, principalmente pelo momento difícil que o país atravessa com os impactos causados pela pandemia da covid-19 e a potencial dificuldade econômica que poderá decorrer da restrição de funcionamento de atividades no mercado local.

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O projeto de lei tem o principal objetivo de viabilizar a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e/ou jurídicas junto ao Município de Araguaína, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou/a ajuizar, protestados ou/a protestar, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da formalização do pedido de ingresso.

O programa prevê descontos em juros e multas, e parcelamento de até 120 vezes.

O contribuinte deverá informar se deseja participar ou não do PPI 2021 mediante requerimento, cujo modelo será disponibilizado tanto pela Secretaria Municipal da Fazenda quanto pelo endereço eletrônico: www.araguaina.to.gov.br.

O programa já vinha sendo cobrado pelos parlamentares e foi aprovado por unanimidade. Agora segue para sanção do prefeito Wagner Rodrigues.

Sessões da Câmara

As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início, pontualmente, às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.

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