Os vereadores de Xambioá, norte do Estado, aprovaram um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo de água. A proposta é de autoria do vereador Élson Bujica (MDB) e foi aprovada por unanimidade. Se sancionado pela prefeita, o projeto vai beneficiar cerca de 3 mil famílias.

Atualmente, a concessionária BRK Ambiental cobra R$ 46,00 pela tarifa mínima residencial e R$ 116,00 pela comercial, ainda que não haja consumo. 

Segundo o autor da proposta, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais não estão atentas ao Código de Defesa do Consumidor e acabam praticando abusos.

"A tarifa mínima é um grave desrespeito ao princípio da boa-fé, pois impõe ao usuário o pagamento de um valor mínimo ainda que não haja consumo. Nada justifica o pagamento de uma franquia mensal para uma empresa de abastecimento de água", afirmou.

A empresa justifica a cobrança da tarifa mínima em razão da necessidade de manutenção do sistema de fornecimento. Mas para o vereador essa é uma alegação falsa.

“Não se pode cobrar pelo simples fato de ter um medidor na residência do consumidor, afinal o serviço pode ser suspenso em caso de inadimplência. Portanto, essa cobrança impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional”, argumenta.

Autor do projeto, vereador Elson Bujica (MDB) / Foto: Divulgação