Requerimento

Câmara de Araguaína quer renegociação de dívidas tributárias e suspensão de execuções fiscais

O estudo de renegociação deve ser feito pela Prefeitura.

Por Márcia Costa
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29/09/2020 16h35 - Atualizado há 1 mês
Requerimento foi aprovado no plenário da Câmara de Araguaína

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, por unanimidade, um requerimento em que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos visando implantar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Pela proposta, o Refis permitiria a suspensão de processos judiciais de execução fiscal e a renegociação de dívidas em razão da crise desencadeada pela pandemia de covid-19.

O requerimento de autoria do vereador Xeroso (Podemos), apresentado no dia 23 de setembro, justifica que centenas de pessoas ficaram endividadas em Araguaína devido à pandemia e muitas empresas fecharam as portas, deixando muitos pessoas desempregadas.

“Estamos acompanhando as dificuldades econômicas das empresas em todo o mundo. O comércio está em dificuldades, com certeza os desempregados aumentaram e quem está sem renda? Pessoas estão endividadas, pois muitos estavam pagando aluguel, mesmo com as lojas fechadas. Precisamos encontrar um caminho. Estamos propondo que o Executivo procure uma forma de ajudar os contribuintes, os comerciantes, com os Refis dos seus tributos, para tirá-los da malha judicial, Serasa ou Cadim", justificou.

Segundo o autor do requerimento, o estudo deve apontar se os devedores poderão ter descontos nas multas, juros, encargos, inclusive nos custos advocatícios.

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