42 municípios tocantinenses receberão mais de R$ 30 milhões em recursos extraorçamentários, por meio do trabalho do deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas –TO).

Desta vez, o montante é oriundo de uma articulação do parlamentar junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), enquanto relator da Medida Provisória nº 1.133/2022, que tinha como foco a redistribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A MP relatada por Vicentinho Júnior foi votada em novembro de 2022 e transformada na Lei 14514/22.

Vicentinho Júnior destacou que diante de um cenário em que os municípios possuem suas receitas limitadas, este valor vem para contribuir com mais investimentos em áreas prioritárias, como por exemplo a saúde. “Ao relatar a MP buscamos ajustar os critérios de distribuição da CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração, que muitas vezes deixam de receber os recursos com essa destinação apenas por serem considerados municípios vizinhos, mesmo com a produção à margem do local. Também propusemos o recebimento de recursos pelos municípios que ficam na divisa de território aos que possuem produção mineral”, disse.

Apresentada pelo Governo Federal, a MP nº 1133/22 tinha como foco alterar as determinações sobre as atividades de pesquisa, operações de minérios nucleares e as competências das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), para incentivar os investimentos privados e trazer maior segurança jurídica com o fortalecimento da regulação, segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País. 

Além de buscar o cumprimento do trabalho das instituições reguladoras, Vicentinho Júnior propôs a participação da ANM na regulação da pesquisa da larva de minérios nucleares com as competências relativas à segurança nuclear, à proteção radiológica dessas atividades e a redistribuição dos recursos da CFEM. Desta forma 10% serão destinados para o Governo Federal; 15% para o Estado onde o minério é extraído; 60% para o município produtor e 15% para os municípios afetados pela atividade. 

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Benefícios

Após transformar-se em Lei, o número de municípios beneficiados passou de 3 mil para 5 mil.  No Tocantins, de 60 municípios produtores ou afetados pelas atividades de mineração, atualmente 129 cidades são beneficiadas, contribuindo para que os recursos da CFEM sejam mais bem distribuídos, ampliando o número de municípios e, consequentemente, de tocantinenses beneficiados.

Deputado Vicentinho Junior / Foto: Divulgação