Araguaína

Dimas sanciona lei que isenta taxistas e mototaxistas de tributo e garante benefícios

Por Redação AF
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20/04/2018 14h34 - Atualizado há 3 meses
Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (19), a Lei Complementar nº 060/18 que isentando mototaxistas e taxistas do pagamento da taxa anual de licenciamento. A medida vale somente para os que se enquadram como Microempreendedores Individuais (MEI). A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei Complementar nº 058/17. A medida já havia sido acordada em uma reunião realizada com a classe em fevereiro deste ano. A licença anual era no valor de R$ 118,94. Os mototaxistas e taxistas que ainda não estão inscritos como MEI podem procurar a Secretaria da Fazenda e realizar o cadastro.  Esses profissionais passam a contar com aposentadoria por idade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, além de pensão por morte para seus dependentes. Regulamentação O novo Código Tributário regulamentou a inscrição dos MEI que têm suas atividades voltadas para a prestação de serviços no cadastro de contribuintes municipais. Como incentivo do Município ao microempreendedor, o código regulamenta a concessão de desconto de 50% sobre o valor anual das licenças de localização e de verificação dos estabelecimentos, bem como desconto de 50% das multas formais e obrigações acessórias aplicadas ao MEI. (Ascom)

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