Assunto: lei

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Carlesse sanciona lei de Elenil que impede SSP de cobrar taxa por carros de som

A Lei n° 3.420 foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial.

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Lei garante 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos particulares de Palmas

Agora a permanência passa de 15 para 30 minutos nos estacionamentos particulares da capital

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Bolsonaro sanciona lei que permite estudante faltar à aula por motivo religioso

A lei entra em vigor a partir de março deste ano e não se aplica às escolas militares.

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