Os deputados estaduais do Tocantins definiram, nesta quarta-feira (15/02), os presidentes, vice-presidentes, membros titulares e suplentes de sete Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

O deputado Aldair Costa Gipão (PL) foi escolhido como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é considerada a mais importante da Casa. A sessão de instalação e eleição da CCJ ocorreu logo após a sessão plenária.

"É uma responsabilidade a mais que assumo aqui no parlamento. A população pode ter total confiança nesta comissão, que faz parte do trâmite interno da Casa, principalmente no que diz respeito aos projetos de lei. Aquilo que tiver dentro dos parâmetros constitucionais será validado e o que for ilegal, não terá progresso”, destacou Gipão.

Saiba quem são os integrantes da CCJ

A CCJ será presidida pelo deputado Nilton Franco (Republicanos), e terá como vice-presidente o deputado Júnior Geo (PSC). A chapa única foi eleita por unanimidade. O grupo é composto por 05 membros titulares e igual número de suplentes.

CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa, antes que eles sejam votados em plenário pelos deputados.

A comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Além disso, emite parecer sobre matérias relativas à organização do estado e dos poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; perda de mandato de deputado; renúncia de deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do governador e vice-governador, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da assembléia, pelo plenário ou por outra comissão sobre esses temas.

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