Com o intuito de assegurar direitos fundamentais às pessoas com deficiência (PcD) na contratação de planos privados de assistência à saúde, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei 4629/2023, que visa proibir que durante o tratamento as operadoras realizem o cancelamento unilateral das apólices.

Além disso, o projeto estabelece o custeio integral, sem restrições de prazos ou valores máximos, de acordo com a prescrição médica, e fixa a taxa de coparticipação em até 10% do custo total pago pelos pacientes.

Vicentinho Júnior explicou que o projeto atende uma demanda apresentada pela superintendente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Tocantins.

“Na última semana fomos procurados pela dona Rosa da Anjo Azul, em que nos relatou que é muito comum os planos de saúde cancelarem as apólices de contratantes com deficiência, deixando-os em situação de vulnerabilidade. Diante disso, essa intervenção é fundamental para garantirmos a todos o acesso a cuidados de saúde adequados, independente da gravidade do caso”, detalhou.

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