O deputado estadual Aldair Costa, o Gipão (PL), apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para proibir a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito, enquanto houver pendência administrativa de dívida, e em caso de golpes ou uso indevido do seu nome.

Na aplicação atual, ainda que o cliente renegocie sua dívida e programe-se para começar a quitar, dentro do prazo limite, seu nome vai a protesto. O projeto de Gipão reforça o que a lei já prevê e amplia os mecanismos de defesa do cliente.

O artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei Federal nº 12.414/2011, em seu artigo 50, incisos III e V, preveem o direito do consumidor à informação acerca do armazenamento de seus dados em banco de dados, e impugnação das informações equivocadas, assinalando prazo para as providências de correção ou cancelamento da inexatidão.

Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o projeto visa amparar o consumidor no exercício dos seus direitos constitucionais, garantindo sua ampla defesa.

“O objetivo do projeto é evitar que o nome do consumidor seja prejudicado por ter seu nome incluso injustamente na lista vermelha dos órgãos de proteção ao crédito, como já ocorreram inúmeros casos em que mesmo o suposto devedor solicitando a retirada das informações sobre dívidas inexatas, ou mesmo inexistentes, não foram atendidos. Sem saída, o cidadão que luta para manter seu nome limpo, de repente, é tachado de mau pagador perante o mercado de credores, tendo seu nome, sua imagem e reputação comprometidas e é obrigado a permanecer com o nome negativado. É prejuízo e frustração”, argumentou Gipão.

A propositura segue em tramitação na Aleto.

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