O vereador José Ferreira Barros (Ferreirinha) spresentou na Câmara Municipal uma proposta de Emenda à Lei Orgânica de Araguaína para que as demandas apresentadas pelos parlamentares sejam atendidas por meio de emendas de execução obrigatória no orçamento.  

A proposta é criar a chamada "emenda impositiva" na qual os vereadores podem destinar recursos para determinadas obras, projetos ou instituições, como fazem os deputados estaduais, federais e senadores.

Conforme o projeto, 1,2% do valor do orçamento do ano anterior será destinado às emendas parlamentares, garantindo assim cerca de R$ 200 mil para que cada vereador indique as obras ou projetos que serão beneficiados. Neste ano, o orçamento é de R$ 407,5 milhões.

“A metade desse percentual (0.6%) deve ser empregada em ações e serviços de saúde. Outro ponto importante é que se o Executivo não conseguir cumprir a destinação dos recursos para emendas, ou seja, se houver arrecadação menor, deverá em até 120 dias após a publicação da Lei de Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro”, explicou Ferreirinha.

Atualmente o orçamento é encaminhado à Câmara já "engessado" e o prefeito não é obrigado a acatar as sugestões dos vereadores.  

A expectativa é que emenda impositiva já esteja em vigor para o orçamento de 2020. “A medida aumentará a participação do Legislativo nas decisões orçamentárias e evitará o grande número de indicações que são levadas pela sociedade e apresentadas através dos vereadores, mas que nem sempre são atendidas", disse.

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