Nesta quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) se prepara para encerrar suas atividades legislativas do ano de 2023. Na pauta estão assuntos polêmicos como a PEC da Reforma da Previdência, o projeto que regulamenta o Fundo Estadual de Transportes (FET) e a criação de um auxílio de representação para deputados no valor de 40% do salário.

Outras propostas também aguardam parecer de constitucionalidade na CCJ. Entre elas a criação do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), bem como do Conselho Estadual da Mulher, e a aprovação de empréstimo de 200 milhões de dólares para o governo..

Outras matérias que devem ser votadas em Plenário ainda nesta quinta-feira (14) são a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que tem como relator o deputado estadual Olyntho Neto (REP), e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que está sob a relatoria do deputado Léo Barbosa (REP).

A PEC da Reforma da Previdência é um dos tópicos centrais que, segundo o deputado estadual Nilton Franco, presidente da CCJ, deverá ser votada ainda hoje. "O certo é que a PEC da Previdência será votada nas comissões hoje. Essa PEC só tramita lá na CCJ, na qual eu sou presidente. Passando por lá, segue direto para o plenário para ser votada pelos 24 deputados. Acontece tudo isso hoje! Eu acredito que hoje nós votaremos todas as matérias que ainda estão aí para serem analisadas e encerramos o ano legislativo", disse.

• Projeto cria auxílio de mais de R$ 12 mil para alguns deputados e tramita em regime de urgência

Além dessas pautas, dezenas de outros projetos já estão na Ordem do Dia de votação em plenário. Segue a relação atual:

1. MENSAGEM VETO Nº 56/2021

AUTOR: Governador do Estado

ASSUNTO: Veta, parcialmente, o Autógrafo de Lei nº 41, de 26 de outubro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 08, de 17 de agosto de 2021, de autoria do Governador do Estado, que Cria o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.

PROCESSOS EM 1ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto: PL Nº 217/2023
   Autor: Deputado Wiston Gomes
   Assunto: Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa União Esporte Clube – U.E.C., com sede no município de Palmas – TO.

2. Projeto: PL Nº 425/2023
   Autor: Deputado Valdemar Júnior
   Assunto: Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A TENDA DO CABLOCO, município de Palmas - TO.

3. Projeto: PL Nº 426/2023
   Autor: Deputada Professora Janad Valcari
   Assunto: Declara de utilidade pública o Instituto Tabocão Vila Nova – ITVNTO.

4. Projeto: PL Nº 433/2023
   Autor: Deputado Marcus Marcelo
   Assunto: Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins.

5. Projeto: PL Nº 467/2023
   Autor: Deputada Vanda Monteiro
   Assunto: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.
   
6. Projeto: PL Nº 485/2023
   Autor: Deputado Eduardo do Dertins
   Assunto: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda- AAPINO.

7. Projeto: PL Nº 499/2023
   Autor: Deputado Marcos Marcelo
   Assunto: Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cerrado – ICER.

8. Projeto: PL Nº 510/2023
   Autor: Deputado Jorge Frederico
   Assunto: Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins -UVET, com sede em Palmas- TO.

9. Projeto: PL Nº 524/2023
   Autor: Deputado Wiston Gomes
   Assunto: Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins (FAEC-TO).
 

PROCESSOS EM 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

10. Projeto: PL Nº 36/2023, COM APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2023
    Autor: Deputada Cláudia Lelis
    Assunto: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.

11. Projeto: PL Nº 71/2023
    Autor: Deputado Professor Júnior Geo
    Assunto: Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências.

12. Projeto: PL Nº 76/2023, APENSAMENTO DO PL Nº 285/2023
    Autor: Deputado Aldair Costa Gipão
    Assunto: Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix,

e dá outras providências.

13. Projeto: PL Nº 100/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado do Tocantins.

14. Projeto: PL Nº 119/2023
    Autor: Deputado Professor Júnior Geo
    Assunto: Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.

15. Projeto: PL Nº 130/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

16. Projeto: PL Nº 143/2023
    Autor: Deputada Claudia Lelis
    Assunto: Altera a Lei nº 2.669, de 19 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo", e adota outras providências.

17. Projeto: PL Nº 186/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Semana Semestral de Orientação Sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Tocantins.

18. Projeto: PL Nº 202/2023
    Autor: Deputado Eduardo Fortes
    Assunto: Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

19. Projeto: PL Nº 209/2023
    Autor: Deputado Cleiton Cardoso
    Assunto: Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Tocantins.

20. Projeto: PL Nº 225/2023
    Autor: Deputada Claudia Lelis
    Assunto: Institui a cachaça como patrimônio histórico imaterial da Região Sudeste do Tocantins.

21. Projeto: PL Nº 233/2023
    Autor: Deputado Aldair Costa Gipão
    Assunto: Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.

22. Projeto: PL Nº 239/2023
    Autor: Deputado Cleiton Cardoso
    Assunto: Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins.

23. Projeto: PL Nº 261/2023
    Autor: Deputado Gutierres Torquato
    Assunto: Confere o Título de “Portal do MATOPIBA ao Município de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

24. Projeto: PL Nº 265/2023
    Autor: Deputada Claudia Lelis
    Assunto: Institui o Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

25. Projeto: PL Nº 269/2023
    Autor: Deputado Eduardo Fortes
    Assunto: Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.

26. Projeto: PL Nº 288/2023
    Autor: Deputado Fabion Gomes
    Assunto: Dispõe sobre a infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

27. Projeto: PL Nº 302/2023
    Autor: Deputado Olyntho Neto
    Assunto: Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma em que menciona.

28. Projeto: PL Nº 310/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos.

29. Projeto: PL Nº 311/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Institui o mês da Avosidade, no âmbito do Estado do Tocantins.

30. Projeto: PL Nº 323/2023
    Autor: Deputado Eduardo Fortes
    Assunto: Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins.

31. Projeto: PL Nº 328/2023
    Autor: Deputado Luciano Oliveira
    Assunto: Confere o Título de “Capital da Agricultura Irrigada do Tocantins” à cidade de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

32. Projeto: PL Nº 330/2023
    Autor: Deputado Cleiton Cardoso
    Assunto: Institui o Dia Estadual dos Desbravadores.

33. Projeto: PL Nº 336/2023
    Autor: Deputada Claudia Lelis
    Assunto: Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

34. Projeto: PL Nº 346/2023
    Autor: Deputada Professora Janad Valcari
    Assunto: Altera a lei n° 47, de 06 de julho de 2023, que "institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".

35. Projeto: PL Nº 349/2023
    Autor: Deputado Cleiton Cardoso
    Assunto: Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.

36. Projeto: PL Nº 369/2023
    Autor: Deputado Aldair Costa Gipão
    Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.

37. Projeto: PL Nº 429/2023
    Autor: Deputado Eduardo Mantoan
    Assunto: Dispõe sobre o direito de realizar provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior, aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivos de crença religiosa, nos processos seletivos que específica.