Contrato sem licitação

Ex-prefeita, ex-secretário de Finanças e empresário terão que devolver R$ 203,9 mil

Por Redação AF
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24/01/2018 14h40 - Atualizado há 1 semana
A ex-prefeita do município de Pugmil do Tocantins, Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes, e outras duas pessoas foram condenadas por improbidade administrativa. Na sentença, os envolvidos são obrigados a ressarcir os cofres públicos o valor de R$ 203,9 mil. A decisão foi proferida na terça-feira (23) pelo juiz Adolfo Amaro Mendes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso. Maria de Jesus administrou o município de 2009 a 2012. Também foram condenados Vagdo Pereira da Silva, secretário de Finanças à época, e Nobelio Santos da Silva, empresário que teve o contrato com a prefeitura questionado pelo Ministério Público do Estado. Segundo a denúncia, a prefeitura não realizou processo licitatório para a locação de um caminhão basculante no ano de 2009. Conforme a decisão, ficou comprovada a ausência de licitação e irregularidade na liberação de recursos públicos no montante de R$ 60 mil. Para o juiz, as supostas irregularidades configuram atos ímprobos, uma vez que a locação do caminhão foi direcionada e não comprovou a efetiva prestação dos serviços. PENA As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da Lei 8.429/1992: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. Ao todo, os condenados terão que devolver ao Município o valor de R$ 203.993,60. "Convém realçar que o valor de R$ 60.000,00 (dano ao erário), atualizado monetariamente até a data desta sentença (23/01/2018) perfaz o valor de R$ 101.996,80", frisou o magistrado, ressaltando ainda que nos termos do artigo 12, II da Lei 8.429/92, o pagamento de multa civil é equivalente a duas vezes o valor do dano atualizado monetariamente até a data da sentença, integralizando o total de R$ 203.993,60. Confira aqui a sentença.

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