Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) estão fazendo uma paralisação de 24 horas para cobrar da Prefeitura de Araguaína o pagamento de um incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal aos municípios para valorização das categorias.

A paralisação foi decidida após uma assembleia geral realizada no Sindicato dos Servidores Municipais de Araguaína (Sisepar) na última segunda-feira (26/12).

• Agentes de Endemias e ACS cobram pagamento de incentivo enviado pelo Ministério da Saúde

A prefeitura entende que o incentivo representa o 13° salário. Já o sindicato argumenta que o recurso não pode ser usado para essa finalidade, mas sim como um bônus, uma espécie de 14º salário. Esse é o impasse!

“Não existe brecha. A lei é clara onde diz que o incentivo é de exclusividade dos agentes e não pode ser usado para outros fins”, afirmou o sindicato.

Para pressionar o Município, o sindicato informou que não serão entregues à Secretaria Municipal de Saúde os dados deste mês para alimentação do E-Sus, o sistema que reúne informações da Atenção Básica à Saúde.

Os profissionais vão retomar as atividades nesta sexta-feira, dia 30/12. O presidente do Sisepar, Carlos Guimarães, disse que conseguiu falar com o prefeito Wagner Rodrigues, porém, o impasse continua. 

Segundo Guimarães, Wagner reafirmou que o incentivo financeiro é destinado ao pagamento do 13º salário, o que já foi feito, e que não existe lei sobre o adicional (14º salário). 

Por outro lado, o sindicato disse que já entrou na Justiça em anos anteriores, mas ainda não obteve decisão favorável. Contudo, adiantou que entrará novamente com ação judicial e também levará o caso ao Ministério Público.

CONSELHO NACIONAL E CNM

Neste ano o incentivo financeiro adicional repassado aos municípios foi de R$ 2.424,00 - valor definido com base na Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso das categorias em dois salários mínimos.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmaram, em notas técnicas, que a exigência de pagamento de incentivo adicional (ou 14º salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal, tampouco infralegal. A Prefeitura de Araguaína se baseia nesse entendimento.

• Veja a nota técnica da CNM.
• Confira a nota técnica da Conasems.

O QUE DIZ A PREFEITURA?

"A Secretaria da Saúde de Araguaína informa que, conforme Nota Jurídica do CONASEMS (Conselho Municipal das Secretarias Municipais de Saúde), em resposta aos pedidos de pagamento de parcela extra destinada aos agentes ACS (comunitários de saúde) e de ACE (combate às endemias), a título de incentivo financeiro, a solicitação não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.

A Saúde explica ainda que foram feitos 13 pagamentos no valor de R$ 911.356,00 pelo Ministério da Saúde ao Munícipio, sendo 12 parcelas para os pagamentos de salários de janeiro a dezembro, deste ano, e mais uma parcela referente aos décimos terceiros à categoria profissional, não se tratando de incentivo financeiro. Destaca ainda que investe mais de R$ 900 mil, mensalmente, com recursos do Tesouro Municipal, para o fechamento da folha desses profissionais".

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.

Entendimento da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde / Foto: Divulgação

Reivindicam incentivo da categoria dado pelo Ministério da Saúde. / Foto: Divulgação