Após intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Prefeitura de Araguaína publicou, na última segunda-feira (16), a Portaria 429, que prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso público para a Guarda Municipal da cidade (GMA).

A alteração do período de validade do certame ocorreu depois que a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou um procedimento e identificou que a prorrogação concedida pelo Município teria sido de apenas um ano e não dois, como estabelecia o edital do concurso.

“A prorrogação em prazo inferior ao estabelecido no edital viola a segurança jurídica e o princípio da confiança”, justificou a promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que assinou o procedimento.

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Ela ainda reforça que a alteração garante que novos integrantes da Guarda Municipal sejam nomeados, já que o quadro ainda está incompleto, além de proporcionar economia aos cofres públicos, pois não será necessário realizar um novo concurso.

Atualmente, mais de 20 novos guardas estão participando do curso de formação.

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