Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a décima edição do Profissão Gestor que traz o tema "Boas Práticas para Recuperar Dinheiro Público Mal Aplicado". O conteúdo inclui uma vídeo-aula gravada pelo Auditor de Controle Interno do TCE/TO Fernando Dias Arruda. O guia traz orientações sobre o desvio de verbas públicas, má aplicação de recurso e descumprimento de normas.

O conteúdo traz dicas ao gestor que precisa ficar atento, se for detectado irregularidades na prestação de contas. O Tribunal tem o dever de condenar o responsável a restituir aos cofres públicos o valor sonegado. Esta decisão é chamada de “imputação de débito”, pois impõe o dever de devolver ao município valores referentes ao prejuízo causado, evitando, assim, perdas à população.

Afinal, durante a pandemia da Covid-19, os cidadãos precisam ainda mais de serviços custeados por recursos públicos, e recuperar dinheiro público mal aplicado é essencial para salvar vidas.

Compete aos gestores e às procuradorias municipais tomar medidas administrativas e judiciais para realizar a cobrança do débito e executar as decisões do TCE.

Mas como cobrar?

O primeiro passo para realizar a cobrança administrativa é prever a existência de um serviço de Coletoria na estrutura organizacional da prefeitura. Em seguida, é preciso estruturar a Coletoria com lotação de servidor qualificado, garantir condições físicas adequadas e sistema para organização e controle de dados.

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Confira também a video-aula na íntegra.