Polêmica

Aumentar salário de prefeitos e vereadores em fim de mandato é inconstitucional, diz advogado Arnaldo Filho

Por Redação AF
Comentários (0)

22/12/2016 16h59 - Atualizado há 2 meses
Várias cidades da região norte do Tocantins estão aprovando aumento de salário para prefeito, vice, secretários e vereadores, aproveitando o fim do mandato. É o caso, por exemplo, das cidades de Goiatins, Babaçulândia, Aragominas e Esperantina, onde os reajustes já estão aprovados. Há proposta tramitando na cidade de Nova Olinda. Em outras cidades, a pressão popular fez com que os vereadores recuassem, como em Tocantinópolis. Mas o advogado Arnaldo Filho, especialista em direito público, faz um alerta sobre a ilegalidade dos reajustes. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz ser "nulo de pleno direito" o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo. “Os gastos com o salário dos detentores de mandato eletivo estão incluídos no conceito de despesa com pessoal. Portanto, aplica-se a proibição aos referidos reajustes”, explica o advogado. Arnaldo Filho afirma também que toda proposta de aumento de despesas deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, prévia dotação orçamentária, dentre outras exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, segundo ele, isso não está sendo observado pelos vereadores na aprovação dos aumentos salariais. Outra ilegalidade apontada pelo advogado diz respeito à violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade. A fixação da remuneração dos agentes políticos para vigorar na legislatura subsequente deve ocorrer antes do período eleitoral, ou seja, antes de sabermos quem são os eleitos”, afirma. O advogado explica também que o princípio da anterioridade visa evitar que os vereadores legislem em causa própria, favorecendo aliados políticos ou perseguindo os desafetos. “Essa onda de reajustes salariais em fim de mandato deve provocar também muitos questionamentos judiciais”, finalizou Arnaldo Filho.

Comentários (0)

Mais Notícias

Palmas

BMW fica completamente destruída após pegar fogo na Avenida Teotônio Segurado

A BMW ficou completamente destruída após o incêndio. Ninguém ficou ferido.

Violência

Adolescente de 15 anos é morto com três tiros durante assalto no sul do Estado

O menor foi atingido por três disparos na cabeça e no tórax.

Acidente

Mulher tem perna esmagada por veículo após acidente em cruzamento de Palmas

Testemunhas disseram que a motociclista tentou atravessar a Teotônio quando foi atingida

Álcool e direção

Motorista bêbado invade a contramão, colide e mata motociclista na TO-080

Com o impacto da batida, moto e condutor foram arremessados cerca de 30 metros.

Perigo

Crianças são arrastadas por enxurrada enquanto banhavam em córrego de Palmas

Os garotos tomavam banho no córrego quando foram surpreendidos pela força da água.

Engavetamento

Ônibus perde freios e provoca engavetamento na principal avenida de Araguaína

O engavetamento envolveu um ônibus, um veículo de passeio e um caminhão de pequeno porte.

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes
Nosso Whatsapp
063 9 9242-8694
Nosso Email
redacao@arnaldofilho.com.br
Copyright © 2011 - 2018 AF Notícias. Todos os direitos reservados.