Legitimidade

Câmara de Palmas aprova projeto que limita em 40% tarifa de esgotamento sanitário na capital

O autor do projeto afirmou que a Casa tem legitimidade para enquadrar a BRK e comemorou a aprovação

Por Redação 2.178
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12/12/2019 10h38 - Atualizado há 7 meses
Durante as sessões extraordinárias foram aprovados diversos projetos

A Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de Lei nº. 105/17 que reduz a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela BRK Ambiental, concessionária do serviço público no âmbito do município de Palmas.

O projeto, de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), dispõe que a tarifa de esgoto não poderá exceder a 40% do consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e estabelecimentos industriais.

Atualmente, o usuário paga 80% sobre o consumo, inclusive nas outras cidades do Estado que são atendidas pela BRK.

O mesmo projeto isenta o pagamento da tarifa nos locais não alcançados pela rede de esgoto ou onde não haja possibilidade de uso da rede instalada.

O autor do projeto comemorou a aprovação e ressaltou que o legislativo tem legitimidade para enquadrar a empresa. "A Câmara é o poder que tem legitimidade para enquadrar essa empresa dentro das normas legais. Também quero aproveitar para parabenizar a sociedade civil que se mobilizou nos quatros cantos dessa cidade e, junto conosco, conseguiu essa vitória”, destacou.

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