A 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína promoveu um mutirão de audiências neste mês para formalizar Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). No total, foram firmados, nos dias 12, 16 e 18 de maio, 40 acordos, o que representa um índice de 89% de êxito.

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça, apenas cinco acordos não foram celebrados.

O acordo está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal e foi instituído pela Lei 13.964, de 2019. O termo pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um defensor público ou advogado.

Só podem firmar o ANPP acusados que tenham confessado a infração penal – sem violência ou grave ameaça –, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Nas audiências, o MP e o acusado negociam cláusulas a serem cumpridas. No fim, há a extinção da punição.

Em Araguaína, a maioria dos acordos prevê pagamento de multas e prestação de serviço comunitário. Em alguns casos, houve ainda reparação de danos à vítima e participação em curso de reciclagem de condutores infratores (para crimes de trânsito). Em outras situações, houve também a renúncia de arma de fogo e munições apreendidas.

De acordo com o promotor, desde que o ANPP surgiu, 438 casos foram designados para a realização de audiências, na 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

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(Texto: João Pedrini/MPTO)