Julgamento

Ex-prefeito de Babaçulândia presta informações ao TCE e tem contas aprovadas

Por Redação AF
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29/06/2018 09h25 - Atualizado há 1 mês
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) decidiu aprovar a prestação de contas consolidadas do ano de 2016 da gestão do ex-prefeito de Babaçulândia, Franciel Brito (PSB). A decisão foi publicada no Boletim Oficial de quarta-feira (27). As contas estavam com parecer pela rejeição em razão do ex-prefeito não ter prestado as informações solicitadas dentro do prazo. Franciel justificou que a Prefeitura demorou a entregar a documentação solicitada e, por isso, atrasou na apresentação de sua defesa. Ao analisar a documentação, o TCE concluiu que o ex-prefeito cumpriu os limites constitucionais e legais, e também apresentou superávit financeiro e pa­trimonial. Segundo o TCE, algumas impropriedades verificadas não comprometeram a gestão, a exemplo de abertura de crédito suplementar sem autorização da Câmara em percentual não relevante. As contas ainda serão julgadas pela Câmara Municipal de Babaçulândia, que pode manter ou derrubar o parecer prévio do TCE. DETERMINAÇÕES AO ATUAL GESTOR Na mesma decisão, os conselheiros do TCE fizeram várias determinações ao atual prefeito Aleno Dias Guimarães, uma delas para adequar os gastos com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão também determinou que o prefeito adote providências para que, a partir do exercício de 2021, os serviços pres­tados por médicos, advogados e contadores sejam contabi­lizados como 'despesas com pessoal', nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

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