Entre os anos de 2015 e 2016, o então prefeito do município de Ipueiras (TO), Hélio Carvalho dos Anjos, deixou de efetuar repasses às instituições financeiras referentes a descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal.

Diante da irregularidade, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor, nesta segunda-feira, 05 de novembro, requerendo sua condenação ao ressarcimento integral do dano, bem como pela violação dos princípios da legalidade e moralidade.

O Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira, autor da Ação, relata que instaurou inquérito civil após denúncias por parte dos servidores públicos. As investigações confirmaram que dezenas de funcionários foram lesados, alguns, inclusive, tiveram seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa).

Em interrogatório, Hélio dos Anjos confirmou ao Ministério Público que nos meses de agosto, setembro e outubro de 2016 “optou” por pagar em dia os funcionários e atrasar os repasses para a Caixa Econômica Federal. “A conduta do gestor que administra de modo ilegal um ente público revela total descompromisso com a legalidade e moralidade, além de causar prejuízo ao erário”, comentou o Promotor de Justiça.

Além de ressarcir os danos, o ex-prefeito está sujeito à perda de função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.