Nesta segunda-feira (29/01), o Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) instaurou um inquérito civil público para investigar denúncias feitas pelo vereador João Costa Silva, de Maurilândia, no Bico do Papagaio, contra atos do presidente da Câmara Municipal. Atualmente quem está à frente do legislativo é o vereador Aguimar Coutinho de França. 

Os pontos de investigação incluem a suposta negativa de tramitação de propostas legislativas por motivos políticos, ocupação irregular da função de Tesoureiro da Câmara por uma pessoa não designada de acordo com o Regimento Interno, e alegações de ilegalidade na locação e utilização de veículo por parte do presidente da Casa de Leis.

A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Décio Gueirado Júnior, estabelece que o primeiro ponto levantado pelo vereador, relacionado à negativa de tramitação das propostas legislativas, não será objeto de investigação neste inquérito civil, sendo sugerido ao vereador que ingresse com Mandado de Segurança na Justiça para resolver a questão.

Já as demais denúncias foram recebidas pela investigação. O presidente da Câmara de Maurilândia, vereador João Costa, e a pessoa indicada para exercer a função de Tesoureiro serão notificados sobre o início das investigações e terão oportunidade de apresentar suas respectivas manifestações durante o processo.

As informações na íntegra sobre o inquérito podem ser verificadas a partir da página 175 do Diário Eletrônico, clicando aqui.

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