Atuação ilegal

Justiça do Tocantins suspende atividades de associação que atua ilegalmente na adoção internacional de crianças

Por Redação AF
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16/03/2016 08h41 - Atualizado há 1 semana
A Justiça Federal suspendeu as atividades da Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai), com sede em Palmas (TO), e toda divulgação em meios físicos e eletrônicos. A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (14/03) pela juíza federal Denise Drumond, titular da 1a Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), autores da ação, alegam que a Amai, além de atuar sem autorização do Poder Público na intermediação de adoção internacional, "efetua, também de forma ilegal, a cobrança da quantia de R$ 29,90 para esclarecimento aos interessados". A denúncia partiu da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), com sede em Brasília (DF), responsável pelo credenciamento de organismos que atuam na intermediação de adoção internacional. Segundo a Acaf, a Amai mantém uma página na internet onde afirma ser o único organismo credenciado no Brasil, especializado na adoção internacional de crianças e adolescentes com a Rússia, Quirguistão e Líbano - países que não ratificaram a Convenção de Haia de 1993, que regulamenta os procedimentos de adoção internacional no Brasil. No embasamento da decisão liminar, a juíza federal Denise Drumond destaca que "todo o cuidado dispensado pelo ordenamento nacional e internacional, em sede de adoção, tem o condão de evitar a existência de organismos que atuem, sem a intervenção do Poder Público, no trânsito de crianças de um país para outro, visando combater a realização do odioso seqüestro de menores para fins de tráfico". Em sua defesa, a Amai informou "que sua autuação é no sentido de orientar os pretendentes a se habilitarem nos órgãos competentes" e que o trabalho prestado dispensa qualquer cadastro junto à Autoridade Central Administrativa Federal. "A autorização junto à Acaf é imprescindível somente para os países signatários da Convenção de Haia". Ainda na decisão, a Magistrada cita vários trechos da Constituição federal e do  Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), concluindo que "a leitura dos dispositivos acima deixa claro que, mesmo nas regras da adoção nacional, não se dispensa a atuação da autoridade estadual e/ou federal, como faz querer crer a Associação-ré". Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai) A Associação de Mediação à Adoção Internacional (Amai) foi Fundado no ano de 2014, em Palmas (TO). Conforme o MPF, a sede também é "o local indicado como residência de três de seus associados fundadores (presidente, secretária e tesoureiro), fato que comprova inexistência de instalações adequadas". No processo, a Associação alega que "é uma instituição lícita e que presa pela lisura e transparência na divulgação e execução de suas atividades". As atividades da Amai são divulgados através de vídeos, fotos e textos na internet, em canal do Youtube e também por meio de uma página eletrônica (www.adocaointernacional.net), onde "afirma ser a primeira associação de adoção internacional do Brasil", informando ainda que é uma agência homologada pelo Governo Russo. No espaço, eram indicados procedimentos para adoção na Rússia, Quirquistão e Líbano. No site, também é destinado o espaço "Associe-se", onde é pedida uma doação voluntária no valor de R$ 269,10.  (Samuel Daltan) Processo nº: 10066-50.2015.4.01.4300

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