Ação judicial

Justiça manda Estado pagar aluguel social para famílias venezuelanas em Araguaína

Entre os refugiados há 30 crianças e 2 gestantes.

Por Redação 1.095
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04/05/2021 07h55 - Atualizado há 4 dias
Atualmente são 60 venezuelanos vivendo em situação de vulnerabilidade social

A Justiça determinou que o poder público promova o adequado acolhimento dos venezuelanos se encontram refugiados em Araguaína. Conforme a decisão, o Governo do Estado tem até a próxima quarta-feira (5) para realizar a inclusão das famílias indígenas da etnia Warao listadas para serem contempladas pelo Programa Aluguel Social.

A decisão expedida nesse domingo, 2 de maio, atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF).

A demanda começou através de uma Recomendação expedida pela Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Assistência Social de Araguaína para que adotasse medidas administrativas de acolhimento às famílias indígenas venezuelanas.

São réus na ação o Governo Federal (União), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Estado do Tocantins e o Município de Araguaína. Nela, é requisitado que os entes promovam este acolhimento mediante plano de ação que contemple moradia digna e segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade que, atualmente, totalizam 60 pessoas, sendo 30 crianças e 2 gestantes.

A ação requer ainda, que seja assegurado o benefício eventual às famílias indígenas Warao residentes em Araguaína ou que venham a residir no município enquanto permanecer a crise humanitária na Venezuela. Também é solicitado que, em caso de ausência de documentação necessária apta ao recebimento do mesmo no território nacional, que se determine a regularização documental ou sejam aceitos os documentos apresentados.

Audiência de conciliação

A Justiça, por fim, determinou o agendamento, para às 14 horas do dia 15 de junho de 2021, a audiência de conciliação na qual deverão ser apresentadas todas as informações demandadas acerca das áreas da assistência social, como inclusão em programas de transferência de renda, e da saúde, como medidas concretas de atendimento, orientação e encaminhamento em relação à Covid-19. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Teams.

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