Inscrições suspensas

MPE recomenda que Assembleia não faça concurso com cargos que contemplem apenas cadastro reserva

Por Agnaldo Araujo
Comentários (0)

24/10/2016 14h21 - Atualizado há 1 mês
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, na última sexta-feira (21/10),  uma recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins com orientações, sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade, acerca da realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro funcional da Casa de Leis. Segundo o documento, é necessário que a abertura do certame seja precedida de estudo referente ao seu impacto financeiro-orçamentário, sendo, também, apontado que não deve ser lançado concurso prevendo apenas a formação de cadastro reserva, mesmo que para apenas alguns dos cargos disponíveis nos editais. No edital de abertura de concurso público lançado no dia 18 de outubro pela Assembleia Legislativa, constam cinco cargos de nível médio especializado e seis cargos de nível superior que não possuem  nenhuma vaga disponível para provimento imediato, sendo-lhes destinada apenas a formação de cadastro reserva, contrariando o princípio constitucional da Legalidade. Estão nessa situação os cargos de assistente legislativo especializado das áreas de fotografia, locução, manutenção em informática, operação de computadores e programação de computadores, bem como os cargos de consultor legislativo das áreas de análise de sistema, assistência social, cerimonial, relações pública, odontologia e publicidade. Assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, a recomendação aponta que o concurso público só pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade de preenchimento do cargo justifica a necessidade do certame. Desse modo, o membro do Ministério Público aponta que a Assembleia Legislativa deve criar vagas para tais cargos (caso haja necessidade e essas as vagas não existam) ou se abster de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva para os cargos mencionados. O prazo para a Assembleia Legislativa apresentar as respostas referente a esta recomendação é de 15 dias, a contar da data do seu protocolo, que foi realizado nesta segunda-feira (24/10). Viabilidade financeiro-orçamentária Sobre a necessidade de estudo prévio referente ao impacto financeiro-orçamentário do concurso público, a recomendação aponta que esta é uma exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), válida para todas as ações da administração pública que impliquem em aumento das despesas. Ações que não atendam essa regra são nulas, segundo a LRF. O MPE ainda recomenda que seja observado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz também serem nulos os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, executados nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Recomendação anterior No último dia 20, o Promotor de Justiça Edson Azambuja expediu outra recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa, orientando que a Casa de Leis realize concurso público, reduza o número de servidores comissionados para o mesmo quantitativo de efetivos e defina as atribuições de diversos cargos comissionados, dentre eles, o cargo de Assessor Parlamentar. O Legislativo também foi orientado a implantar sistema de registro de frequência eletrônica para todos os seus servidores, efetivos e comissionados.

Comentários (0)

Mais Notícias

Outros 9 convocados

Amastha é convocado para depor dia 30 na CPI que investiga rombo no PreviPalmas

Os depoimentos estão marcados para os dias 30 deste mês e 6 de novembro.

Tocantins

MPE pede afastamento de prefeito por farra de contratações e gastos excessivos

O MPE requer ainda que seja determinada a redução de 20% nos gastos em 30 dias.

ASTT

Mais de 220 veículos apreendidos em Araguaína serão leiloados em novembro

Segundo o edital, todos os veículos estão na modalidade circulação e foram recolhidos durante operações de fiscalização.

Protesto

Moradores plantam pés de banana no meio de rua esburacada no norte do Estado

Moradores também reclamaram do atraso nas obras de pavimentação.

Trânsito

Acidente em rotatória mata jovem e deixa outro gravemente ferido em Palmas

Moradores reclamam que não há iluminação e a sinalização é precária na rotatória.

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes
Nosso Whatsapp
063 9 9242-8694
Nosso Email
redacao@arnaldofilho.com.br
Copyright © 2011 - 2018 AF Notícias. Todos os direitos reservados.