O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça, nesta segunda-feira (29/8), visando obrigar a Prefeitura de Araguaína a realizar licitação para a contratação de empresa responsável pela limpeza pública da cidade. Também pede que seja declarado nulo o contrato emergencial firmado pelo município com a referida empresa.

Na ação, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que atua na defesa do patrimônio público, relata que a prefeitura vem firmando sucessivos contratos emergenciais com a empresa Litucera, omitindo-se em seu dever legal de realizar licitações, que garantiriam a concorrência entre as empresas interessadas e a contratação das propostas mais vantajosas ao interesse público.

O promotor menciona ainda na ação civil pública que a última licitação para o serviço de limpeza urbana em Araguaína ocorreu no ano de 2011.

Conforme o MPTO, o Município e a Litucera vêm firmando contratos desde 1997, quando a empresa ainda se chamava Piramix Carrocerias Especiais, o que inclui contratos normais e emergenciais. O contrato emergencial mais recente entre as partes foi assinado em 11 de agosto deste ano.

A situação de ilegalidade foi reconhecida em auditoria contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou as sucessivas contratações diretas, realizadas sem licitação, tendo sempre como favorecida a empresa Litucera. Conforme as conclusões do TCE, as contratações emergenciais ocorrem em desacordo com a lei, sendo motivadas por falta de planejamento e não por situação de calamidade ou por outro fator excepcional.

O QUE DIZ A PREFEITURA DE ARAGUAÍNA?

"A Prefeitura de Araguaína informa que foi feito o contrato com a mesma empresa, para manter os serviços essenciais de limpeza pública na cidade.

Destaca também que já existe um processo de licitação em andamento para contratação, publicado em 2022, que está em análise pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Tocantins).

Informa ainda que, desde 2018, as empresas não aprovadas no processo licitatório vêm prejudicando os quatro processos realizados, entrando com recursos por meio de ações judiciais, inviabilizando a contratação e o parecer favorável do tribunal."

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