Araguaína

Pleno do TCE mantém suspensão de contrato do Complexo Via Lago por ilegalidades

Há suspeitas de várias irregularidades no edital de licitação, segundo a decisão.

Por Redação 922
Comentários (0)

17/12/2018 16h45 - Atualizado há 7 meses
Há suspeitas de ilegalidades no edital de licitação

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou, por unanimidade, a decisão da conselheira Doris de Miranda Coutinho que determinou a suspensão de todos os atos relativos ao contrato assinado pelo prefeito de AraguaínaRonaldo Dimas, para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago

Há suspeitas de várias irregularidades no edital de licitação, a exemplo de cláusulas que restringem a concorrência e até possível direcionamento do negócio milionário. O julgamento no TCE ocorreu no último dia 12 de dezembro.

Dimas foi intimado da decisão no mesmo dia e o tribunal também encaminhou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína para impedir que a área pública de 60.978,70 m² não seja transferida às empresas privadas.  

O consórcio beneficiado pelo negócio é formado por três grupos empresariais: a DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário LTDA, de Araguaína, a ABL Prime LTDA e a Lema 01 Parceria Imobiliária, de Aparecida de Goiânia (GO).

Segundo a prefeitura, a área pública está avaliada em aproximadamente R$ 24 milhões, valor que será pago com a construção de um Centro Administrativo Municipal (sede da prefeitura). Contudo, o real valor de mercado pode ultrapassar R$ 54 milhões segundo o empresário que fez a representação no TCE.

Outro detalhe que chama a atenção é o fato de que a empresa DCCA só foi criada no dia 24 de agosto de 2018, ou seja, a menos de dois meses da licitação. 

ENTENDA

O contrato do Complexo Via Lago prevê a doação de área pública às margens do Lago Azul visando a implantação de um shopping center e um hotel. Em troca, o consórcio de empresas beneficiado pelo negócio vai construir o Centro Administrativo (sede da prefeitura).   

Porém, um parecer da Coordenadoria de Fiscalização do TCE aponta que o edital não traz o valor do imóvel objeto da licitação e o custo estimado para a construção do Centro Administrativo Municipal, "gerando dúvidas quanto aos valores que estão sendo 'doados e recebidos' futuramente pela Administração".

Chama também a atenção o fato de que o Município está gastando recursos públicos para fazer o aterramento da área e, posteriormente, entregá-la às empresas privadas. 

Contudo, a prefeitura não fez estudos de viabilidade econômico-financeira, não apresentou os custos das obras de contenção de água e aterramento, nem o valor de mercado do imóvel e os possíveis custos com a obra do Centro Administrativo.

"Isso deveria estar claramente demonstrado na documentação encaminhada a este Tribunal. Aliás, não é novidade que o Município de Araguaína tenha deixado de alimentar adequadamente o SICAP-LCO, motivando intimações e até mesmo medidas cautelares em outros procedimentos, alguns deles devido a ausência de transparência nos estudos", criticou a conselheira.

Diante das graves suspeitas de ilegalidades, a relatora decidiu por suspender provisoriamente todos os atos (assinatura do contrato, lavratura de escritura e registro) decorrentes da Concorrência Pública nº 008/2018

"Busca evitar a concretização de prejuízos diretos ao erário público, oriundo das possíveis falhas no edital e na condução do procedimento licitatório, cujo esclarecimento faz-se iminente", argumenta Doris.  

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2019 AF Notícias. Todos os direitos reservados.