A Reforma da Previdência do Governo Federal mudou as exigências quanto a valores da contribuição e idades para aposentadoria, entre outros itens, para todo o Brasil.

Atendendo a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Prefeitura de Araguaína informou que está adequando a legislação municipal previdenciária para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e o direito de receber repasses da União e Estado, além de manter a saúde financeira do fundo previdenciário. 

O prefeito Wagner Rodrigues ressaltou que o CRP é renovado a cada 6 meses e que a próxima renovação, em julho, só poderá ocorrer se o Município estiver cumprindo a emenda. “Nós aguardamos até o último momento para atender o artigo 149 da reforma, que passa a alíquota de 14% também para os servidores aposentados e pensionistas. Esperávamos uma revisão do Congresso Nacional, que infelizmente não aconteceu”.

Alteração da alíquota

O artigo 11 da legislação federal aplica um reajuste da alíquota de 11% para 14% de contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS ). A nova alíquota já é descontada para os servidores na ativa desde outubro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar nº 088/2021 do Município.

Já sobre os aposentados e pensionistas, é exigida a cobrança apenas no valor excedente ao salário-mínimo. “O salário-mínimo hoje é R$ 1.212. Se o servidor recebe R$ 1.232, a cobrança será somente nos R$ 20 da diferença, estando isento o valor do salário-mínimo do aposentado e pensionista”, explicou diretor financeiro do Impar, João Pedro Miranda dos Reis.

Regulamentado para aposentados e pensionistas pela Lei Complementar nº 116/22 do Município, publicada no Diário Oficial nº 2.575, de 24 de junho, o novo valor será descontado dos servidores inativos pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Araguaína (Impar) a partir de outubro.

Outra mudança

A alteração também aumenta a taxa de contribuição patronal, valor pago pela Prefeitura ao Impar. O custo normal passou de 16% para 17%. Além disso, há uma taxa suplementar de 6,5%, que é um adicional calculado para equilíbrio em relação aos benefícios atuais e futuros dos servidores. Ao todo, o Município contribuirá diretamente com 23,5% sobre o salário do servidor efetivo da ativa.

As contas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério da Previdência.

Certificado de Regularidade Previdenciária

O CRP é um documento que confirma se o regime previdenciário do Município está adequado às previsões legais relacionadas à Previdência Social.  Ele atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Em caso de irregularidade, o Município perde o direito de receber repasses da União e Estado.

Atualmente, os convênios ativos com o Governo Federal somam mais de R$ 328 milhões, entre emendas parlamentares e propostas voluntárias. Atualmente, o recurso é aplicado na modernização do Aeroporto Regional de Araguaína, a reforma e ampliação do Espaço Cultural, construção dos centros de Canoagem e de Convenções, implantação da Via Norte, pavimentação de bairros e outras importantes obras do Município.

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