Palmas

Professora ganha na Justiça redução de 50% da jornada para cuidar do marido com deficiência

Pedido da professora foi negado pela via administrativa.

Por Redação 1.204
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23/04/2024 17h02 - Atualizado há 1 mês
Secretaria Municipal da Educação de Palmas

Notícias do Tocantins – Uma professora da Rede Municipal de Educação de Palmas obteve na Justiça uma decisão que garante a redução de 50% da sua carga horária de trabalho, sem diminuição do salário, para que ela possa cuidar de um dependente com deficiência permanente, no caso, o esposo.

A ação judicial em favor da professora foi promovida pela Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet).

A servidora requereu na via administrativa a redução da carga horária, mas foi indeferida pela Prefeitura de Palmas, sob alegação de que a lei municipal garante a redução apenas para o/a servidor/a que possui filho dependente com deficiência, não abrangendo outros dependentes.

Na ação, o sindicato argumentou os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria (Tema 1097), que teve repercussão geral reconhecida.

A ação em comento foi patrocinada pelo assessor jurídico do Sintet, Silvanio Mota, que teve êxito em outras ações com mesmo pedido, além do escritório D'Freire Advogados.

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