Miracema

Quatro vereadores fazem denúncia contra prefeita por suposto descumprimento de leis

Em um dos casos, a prefeita não teria sancionado 5 projetos.

Por Redação 944
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09/02/2022 15h05 - Atualizado há 4 meses
Vereadores que denunciaram a prefeita

Os vereadores Thaller Rogério (Republicanos), Tânia Precata (PSD), Lucas de Lucca (PT) e Cabo Agenor (SD) enviaram ofícios ao Ministério Público do Tocantins solicitando que o órgão investigue a prefeita de Miracema, Camila Fernandes (MDB), por suposto descumprimento da Lei Orgânica do Município e outras leis municipais.

Em um dos ofícios, de nº 007/2022, os parlamentares alegam que existem 05 projetos de leis aprovados ainda em dezembro de 2021 à espera de sanção ou veto do Executivo. Segundo eles, a prefeita possui 15 dias úteis para sancionar ou vetar, conforme prevê a Lei Orgânica. Decorrido esse prazo, o silêncio importará em sanção.

Já no oficio de nº 008/2022, os vereadores comunicam ao Ministério Público o descumprimento da Lei Municipal nº 579/2019, que dispõe sobre o repasse de pagamento de incentivo financeiro anual aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate e controle de endemias da Prefeitura de Miracema.

Segundos os vereadores, os profissionais de saúde citados devem receber o incentivo financeiro anual no mês de dezembro de cada ano, mas isso não estaria ocorrendo.

Os parlamentares relatam ainda que protocolaram, no dia 18 de janeiro, pedido de informações ao Executivo Municipal sobre o não cumprimento da lei, mas ainda não receberam nenhuma resposta.

A suposta omissão da prefeita Camila Fernandes pode configurar ato de improbidade administrativa. 

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