O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato) formalizou uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado (MPTO) depois que uma enfermeira foi designada para exercer a função de diretora multiprofissional dos farmacêuticos, a partir da data de 01/12/2023, no Hospital Regional de Araguaína (HRA).

Segundo servidores da unidade, a enfermeira é filha do deputado estadual Fabion Gomes (PL). Conforme a denúncia, a profissional não poderia atuar na função por não ser formada na área, configurando, assim, exercício ilegal da profissão.

“A situação é de extrema preocupação, uma vez que a profissão farmacêutica é regulamentada pela Lei n.º 3.820/60, que estabelece que somente profissionais devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia têm permissão para exercer atividades profissionais farmacêuticas no país”, afirma o Sindifato.

O Decreto n.º 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para a execução da Lei n.º 3.820/60, reforça essas diretrizes e descreve as atribuições dos profissionais farmacêuticos, destacando a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública, ou seus departamentos especializados.

“Portanto, a nomeação de uma enfermeira para exercer a função de diretora dos farmacêuticos é caracterizada como exercício ilegal da profissão, conforme previsto no artigo 282 do Código Penal”, afirma o sindicato.

Além da enfermeira, também foram denunciados pela mesma situação os diretores que assinaram a portaria de designação, incluindo o Diretor Técnico, Diretora Administrativa e Financeira e a Diretora Geral do Hospital Regional de Araguaína.

O sindicato afirmou que a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins será formalmente notificada para que reverta essa situação que, conforme a nota, é inaceitável para a categoria dos farmacêuticos.

“A liderança dos farmacêuticos em um hospital é uma questão de ética profissional, pois eles têm o compromisso de fornecer cuidados de saúde de qualidade e éticos, incluindo o manuseio apropriado de medicamentos. Ter um diretor com a formação e conhecimento adequados é fundamental para garantir que esses princípios éticos sejam cumpridos”, argumenta a denúncia.

O Sindicato dos Farmacêuticos afirmou que continuará acompanhando de perto essa questão e tomando medidas para proteger os direitos e interesses da categoria, bem como a qualidade da assistência farmacêutica prestada à população.

O QUE DIZ A SAÚDE?

"A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que não infringe qualquer legislação, com a nomeação da referida técnica, por se tratar de uma função administrativa e todos os cargos de sua estrutura são regulamentados pela Lei nº3.421/2019 e pelo Regimento Interno, homologado pela Portaria nº565/2021 que estipula as competências. 

A SES-TO destaca que as Diretorias de Integração Multiprofissional Hospitalar são cargos de estrutura, responsáveis por organizar os serviços multiprofissionais de acordo com a especificidade de cada e área e unidade hospitalar, com papéis administrativos de dirigir as Coordenações Especificas, isso inclui a Coordenação de Fármacia, Nutricão, Enfermagem e outros, que são geridas por profissionais responsáveis técnicos (RT), habilitados e devidamente registrados junto aos seus conselhos, sindicatos e/ou órgãos reguladores". 

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