O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) julgou irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Araguaína referente ao ano de 2018 apresentadas pelo então gestor Jean Luís Coutinho Santos.

Jean Luís não está mais no cargo e foi multado em R$ 3 mil. O acórdão do TCE, com a decisão dos conselheiros da Primeira Câmara, foi publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira (22).

As irregularidades apontadas para rejeição da conta são:

- déficit de execução orçamentária ajustado no valor de R$ 6.637.211,39, que representa 5,92% da receita gerida.

- realização de despesas de exercícios anteriores (DEA) no montante de R$ 5.523.404,65, no exercício de 2019, da competência de 2018, não registradas no passivo com atributo "P"; 

- o registro contábil da contribuição patronal orçamentário, financeiro e patrimonial, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, foi inferior ao percentual obrigatório de 16%.

Na decisão, o TCE também determinou a expedição de recomendação para que a atual gestora do Fundo Municipal de Saúde, Ana Paula Abadia, adote as medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades semelhantes.

O QUE DIZ A PREFEITURA

A Prefeitura de Araguaína informou, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente da decisão e que a Procuradoria Geral do Município já está analisando o caso.

“Além disso, esclarece que o ex-gestor da Secretaria da Saúde se defenderá dos apontamentos do Tribunal de Contas para uma reforma da decisão”, disse.

A decisão do TCE está aqui.