A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou que o prefeito da cidade de Araguaína (TO), Wagner Rodrigues, promova o restabelecimento das progressões funcionais de servidores que haviam sido suspensas pelo Decreto Municipal nº 069/2021.

São beneficiados com a decisão, ao todo, 31 professores da rede municipal de Educação. Conforme os autos, em 2014, os servidores iniciaram um curso de mestrado e, após a conclusão, apresentaram o diploma para fins de progressão na carreira. O incremento salarial chegou a ser pago regularmente, mas a gestão decidiu suspender o pagamento por suspeita de que os diplomas fossem falsos. A Justiça, em primeira instância, negou o pedido dos servidores.

As progressões já haviam sido restabelecidas em dezembro de 2021 por decisão liminar que agora foi confirmada por unanimidade na 2ª Câmara Cível do TJTO.

Conforme o processo, a suspensão “se deu após indícios de irregularidades detectadas na instituição de ensino superior emissora dos diplomas de mestrado que propiciaram suas ascensões funcionais”. A instituição não seria credenciada no Ministério da Educação (MEC).

Ao analisar o caso, o relator do agravo de instrumento manejado pelos professores, o desembargador Adolfo Amaro Mendes, afirmou que a suspensão do pagamento das progressões não se alicerçou em "elementos robustos e claros de convicção", notadamente porque os procedimentos administrativos instaurados não revelaram tonicidade suficiente à supressão dos incrementos remuneratórios que vinham sendo pagos há cinco anos.

O desembargador citou ainda que a suspensão do pagamento poderia afetar a renda familiar dos professores. "A incorporação salarial de cinco anos na renda familiar, por si só, evidencia a dificuldade a ser suportada a trabalhadores assalariados, que em tese, não possuem outra fonte de renda, que venham a sofrer redução remuneratória”, citou o magistrado.

O acórdão da decisão cita que “o fato de haver processo administrativo de instauração de sindicância disciplinar para apuração de supostas inconsistências cometidas na mudança de nível e as responsabilidades dos servidores públicos municipais, não pode implicar na suspensão das progressões outrora concedidas, sobretudo, quando não antecedida pelo devido contraditório e ampla defesa”.

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Acompanharam o voto do relator o desembargador Marco Villas Boas e a juíza Silvana Maria Parfieniuka.

A decisão diz respeito tão somente ao retorno do pagamento das progressões, sem adentrar no mérito da legitimidade dos feridos diplomas de mestrado. O Agravo de Instrumento é de nº 0013074-16.2021.8.27.2700/TO.

ENTENDA

Dezenas de professores efetivos da rede municipal de Educação de Araguaína estão sendo alvos de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar por suspeita de terem apresentado diplomas de pós-graduação sem validade para progressão da carreira.

A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Município de 12 de agosto de 2021, visando a “apuração de supostas irregularidades cometidas na Mudança de Nível (progressão vertical) e as responsabilidades dos servidores”. São mencionados 31 nomes de professores da zona urbana e rural, alguns já aposentados.

A reportagem apurou que os diplomas seriam de um mestrado oferecido por um instituto de ensino superior não reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Após a conclusão do curso, esses diplomas foram apresentados na Semed para mudança de nível e os professores passaram a receber salários como mestres. O caso já estava sendo investigado pela Polícia Federal.

OPERAÇÃO DA PF

No dia 2 de julho de 2021, a Polícia Federal deflagrou a operação 'Falsarius' com o objetivo de apurar a venda e falsificação de diplomas de mestrado e doutorado. Na época, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Araguaína e Araguatins.

Segundo a Polícia Federal, por meio de institutos de ensino, os investigados ofereciam cursos de mestrado e doutorado e, ao final, forneciam diplomas falsos em nome de universidades localizadas em São Paulo. A suposta fraude também teria sido praticada no Mato Grosso, Pará, Piauí e Maranhão.

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