Judiciário

TJTO efetiva elevação da Comarca de Augustinópolis à 3ª Entrância e instala uma 2ª vara

A mudança havia sido aprovada ainda em dezembro de 2019.

Por Redação
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01/09/2020 11h32 - Atualizado há 1 ano
Fórum da Comarca de Augustinópolis

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) efetivou a elevação da Comarca de Augustinópolis da 1ª para a 3ª Entrância, durante uma reunião virtual realizada nessa segunda-feira (31). O objetivo é garantir mais celeridade no andamento dos processos. 

A elevação da Comarca havia sido aprovada na Lei Complementar n° 126, de 17 de dezembro de 2019, que modificou a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e foi regulamentada pela Resolução nº 28 da presidência do TJTO, publicada em 26 de junho.

A resolução estabelece a criação de uma 2ª Vara na Comarca e ainda distribui as competência de cada uma delas. À 1ª Vara cabe, entre outras atribuições, processar e julgar as causas cíveis em geral e as causas relativas a atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar.

Ao passo que à 2ª Vara compete processar e julgar as causas cíveis e criminais previstas na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (crime de menor potencial ofensivo), e, entre outros, os feitos, cíveis e criminais, relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Comarca de Augustinópolis abrange os municípios de Praia Norte, Sampaio, Carrasco Bonito e São Sebastião. Com a instalação da nova entrância, toda a região será contemplada com um maior atendimento jurisdicional, com mais juízes, servidores e mais celeridade no andamento dos processos.

Reunião Virtual

A reunião virtual contou com as presenças do Presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; Secretário Chefe da Casa Civil, Rolf Vidal;  Procurador de Justiça Marcos Antônio Bezerra, representando a Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira; Procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Gedeon Pitaluga; deputado estadual Ricardo Ayres (advogado); Defensor Público Geral, Fábio Monteiro; juiz Océlio Nobre, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); e o juiz Jefferson David Asevedo Ramos, titular da Comarca, dentre outros.

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