O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, na última quarta-feira (20/07), um Inquérito Civil para apurar possível número excessivo de cargos comissionados no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO). Os trabalhos são coordenados pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas.

De acordo com o Promotor de Justiça responsável pelas investigações, Edson Azambuja, matérias jornalísticas publicadas recentemente apontaram uma desproporção na relação de comissionados e efetivos da Casa de Leis. As informações prévias relatam que 85% do quadro de servidores da Assembleia Legislativa é ocupado por servidores comissionados e apenas 15% por servidores efetivos.

“A exigência constitucional do concurso público não pode ser burlada pela criação arbitrária de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança”, comentou o Promotor de Justiça. Ele também citou decisões e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios para nomeação de servidores comissionados no serviço público.

A portaria que instaura o Inquérito Civil ainda cita a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125, que impôs ao Governo do Estado do Tocantins a exoneração de 28.177 ocupantes de cargos de provimento em comissão e a consequente extinção destes cargos, por não se enquadrarem em nenhum dos permissivos constitucionais.

O Promotor de Justiça encaminhará ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, solicitando que seja requisitada ao presidente da AL documentação com a relação dos nomes de todos os ocupantes de cargos efetivos e comissionados elencando o rol de atribuições, bem como lotação, remuneração e função, especificando-se aqueles que estão à disposição dos parlamentares em seus respectivos gabinetes. (MPE)