Tocantins

Conselho de Enfermagem aciona a Justiça para suspender concurso com salário abaixo do piso

Aplicação das provas está prevista para 26 de maio.

Por Redação
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20/04/2024 07h18 - Atualizado há 1 mês
O Coren-TO já havia repudiado o certame

Notícias do Tocantins - O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na Justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois.

A Ação Civil Pública (ACP) requer a retificação do edital para que os salários da Enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O documento foi protocolado nesta sexta-feira (19) na 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Tocantins em regime de urgência.

O edital 001/2024, publicado no início de abril, prevê a aplicação das provas no dia 26 de maio. São oferecidas três (03) vagas para técnico de Enfermagem, com salário de R$ 1.412,00, e duas vagas (02) para o cargo de Enfermeiro, com vencimento de R$ 2.800,00, ambos com carga horária de 40 horas semanais.

Segundo a Lei nº 14.434/22, o valor fixado para enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos em Enfermagem, o que corresponde ao valor de R$ 3.325,00.

O conselho também solicita que a Justiça que seja fixada multa diária, caso a determinação não seja acatada.   

O Coren-TO ressaltou que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está cumprindo a sua parte ao repassar os valores complementares do piso da Enfermagem aos municípios, portanto não há justificativa para que os gestores descumpram a lei e desvalorizem os profissionais de Enfermagem. 

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