O vereador Edimar Leandro (PRP) cobrou do município de Araguaína o cumprimento da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prevê a facilitação do pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.

A nova resolução prevê que o pagamento pode ser efetuado por meio de cartão de débito, na quitação integral da dívida, ou parcelado no crédito.

Conforme o Artigo 25-A da resolução nº 697/2017, "os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativos para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação do veículo".

A resolução já está em vigor, mas ainda não está sendo aplicada em Araguaína. Por isso, Edimar Leandro solicitou a realização de uma sessão na Câmara com a presença dos representantes de órgãos e instituições que regulam o trânsito na cidade para discutir o assunto.

O requerimento solicita a presença do presidente da Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Fábio Astolfi; do secretário municipal da Fazenda, Fabiano Sousa; do diretor Regional do Detran, Enoque Neto; e do representante do Sistema Integrado de Pátio de Araguaína.

"Sendo aplicada a nova resolução, o município dará mais condições ao cidadão para quitar seu débitos através do cartão de crédito. Isso também facilita para os condutores que muitas vezes não conseguem retirar seus veículos apreendidos por causa do valor elevado das infrações e até mesmo a diária do pátio", disse Edimar Leandro.

 Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a norma já vale para pagamento no débito.