Mais 25 municípios tocantinenses foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado, o TCE/TO, para apresentaram informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares, medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19 e o cronograma relativo à imunização em andamento no prazo de 48 horas.

A notificação foi feita por meio do Ofício Circular 13/2021, emitido pelo conselheiro titular da Segunda Relatoria da Corte, André Luiz de Matos Gonçalves.

As informações solicitadas são sobre o atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede covid e eventuais problemas de fornecimento; a média diária de consumo de oxigênio e as providências adotadas para evitar o esgotamento de oxigênio; a quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados; número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso, entre outros.

A solicitação feita pelo tribunal considera a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o artigo 70, caput, da Constituição Federal, artigo 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos.

A não apresentação da resposta poderá acarretar na aplicação de multa na forma do artigo 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Os 25 municípios

Os municípios notificados são:

Aliança do Tocantins;

Alvorada, Araguaçu;

Cariri do Tocantins;

Cristalândia;

Crixás do Tocantins;

Dueré;

Fátima;

Figueirópolis;

Formoso do Araguaia;

Gurupi;

Jaú do Tocantins;

Lagoa da Confusão;

Nova Rosalândia;

Oliveira de Fátima;

Palmeirópolis;

Paranã;

Peixe;

Pium;

Sandolândia;

Santa Rita do Tocantins;

São Salvador do Tocantins;

São Valério da Natividade;

Sucupira e

Talismã.   

Íntegra do ofício

OFÍCIO CIRCULAR Nº 13/2021 - RELT2

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Segunda Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos;

Solicito às Vossas Excelências sejam encaminhadas a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotadas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhada de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Atenciosamente,