Tribunal de Justiça

Advogada aponta possíveis ilegalidades no edital e em resultados de concurso para cartórios

Escritório de advocacia que fez a análise é especializado em concursos públicos.

Por Redação 3.644
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01/08/2023 08h48 - Atualizado há 8 meses
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

O escritório de Advocacia Vasconcelos Dias afirmou ter identificado irregularidades na organização do concurso para cartórios, realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). As falhas teriam sido prejudiciais aos candidatos. Uma delas diz respeito às justificativas para reprovação de participantes, assim como no edital do concurso, que não previa recursos administrativos em relação à heteroidentificação.

O concurso é destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e registrais do Poder Judiciário do Tocantins, os cartórios. O certame é organizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).

Conforme o escritório de advocacia, durante o processo de heteroidentificação (análise fenotípica do candidato autodeclarado preto ou pardo), candidatos tiveram seus resultados indeferidos sem justificativas plausíveis da organização do concurso que pudessem ser usadas como argumentos em recursos administrativos. Além disso, o edital divulgado não previa esse tipo de recurso por parte dos participantes. O exame de heteroidentificação foi realizado no final do mês de junho de 2023.

De acordo com Bruna Dias, sócia do escritório especializado em concursos públicos, a ausência de previsão de recursos no edital descumpre itens da Constituição Federal. “Todo certame deve dar a oportunidade para o candidato recorrer aos resultados como cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. [...] Ele tem que ter o direito de se defender e argumentar o possível para tentar reverter este resultado”, afirma.

Além das ilegalidades apontadas, Bruna explica ainda que não foram divulgados os currículos dos membros da Banca avaliadora do certame, que precisam cumprir requisitos dentro da lei para obter tal função. “Dentro desses requisitos legais, os membros devem ter realizado um curso de formação, disponibilizado pela administração pública, para saber como avaliar os candidatos na heteroidentificação e quais são os fenótipos para admitir ou não o candidato”.

Após os resultados divulgados e o indeferimento de múltiplos candidatos que sentiram-se prejudicados pela falta de transparência da organização do concurso público do Tribunal de Justiça de Tocantins, a lei assegura que exista possibilidade de recursos administrativos contra tais decisões.

Com a ajuda de advogados especializados em concursos públicos, candidatos devem ingressar com uma ação judicial para solicitar a anulação dos resultados da heteroidentificação realizada durante o processo.

Embora os critérios de avaliação para a heteroidentificação não tenham sido divulgados pelo edital do certame, normalmente o processo consiste na avaliação de questões fenotípicas, ou seja, características físicas do candidato, para determinação de cotas raciais, asseguradas por lei.

Conforme o escritório de advocacia Vasconcelos Dias, em caso de eliminações injustas de candidatos em cotas raciais e PcD, a pessoa prejudicada deve entrar com recurso administrativo para reverter a decisão.

Concurso

O concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins oferta 51 vagas, sendo 34 para ingresso por provimento e 17 para ingresso por remoção.

As vagas são para comarcas de Novo Acordo, Palmas, Araguatins, Gurupi, Augustinópolis, Dianópolis, Pedro Afonso, Colinas do Tocantins, Ananás, Miranorte, Ponte Alta do Tocantins, Guaraí, Arraias, Miracema do Tocantins, Filadélfia, Xambioá, Paraíso do Tocantins, Tocantinópolis, Porto Nacional, Figueirópolis, Cristalândia, Aurora do Tocantins, Natividade, Itacajá e Taguatinga.

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