<span style="font-size:14px;">A Câmara Municipal de Araguaína promoveu na noite desta segunda-feira, 02, uma audiência pública que teve como objetivo discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre a privatização do Matadouro Público Municipal. O evento contou com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Josué Luz, do secretário municipal de Habitação, Geraldo Silva, e do presidente da Casa, Marcus Marcelo, que presidiu os trabalhos da audiência pública.<br /> <br /> Também participaram da audiência o secretário estadual da Agricultura, Júnior Marzola, o promotor de justiça do Ministério Público, Alzemiro Freitas, açougueiros, associados da Assocarne, representantes da Naturatins, Adapec, Gelnex e Friboitins, além de vários membros da comunidade do setor Barra da Grota, bem como dois fiscais do Ministério da Agricultura. <br /> <br /> Durante o evento foram coletadas as sugestões, denúncias e críticas formuladas pelo público presente e a Mesa Diretora pode ouvir as manifestações orais dos interessados em usar a tribuna. Na oportunidade, foram feitos diversos questionamentos ao teor da matéria que somente será submetida à votação após os vereadores e a população conhecerem todos os detalhes da proposta e foi colocada também na discussão a possibilidade de retirar a graxaria da unidade de abate, devido ao mau cheiro que tem incomodado a população que mora nas imediações do frigorífico.<br /> <br /> O secretário da Agricultura do Tocantins, Júnior Marzola, garantiu que o governador Sandoval Cardoso irá fazer uma parceria para melhor equipar o matadouro. Outros representantes da sociedade civil organizada vislumbram também a possibilidade da prefeitura doar uma área onde a graxaria possa se instalar para continuar produzindo a farinha de sangue. <em>“O Matadouro é um patrimônio público do município de Araguaína, que se encontra há 15 anos de forma irregular, sem pagar um tributo para a administração pública das três esferas. Nossa gestão não pode ver um bem público na situação crítica como está o abatedouro municipal de Araguaína nas mãos da Assocarne e não fazer nada”</em>, declarou Marzola.<br /> <br /> <u><strong>Projeto</strong></u><br /> <br /> Com a propositura do Projeto de Lei 022/2014 que autoriza de alienação do Matadouro Público, a Prefeitura de Araguaína aguarda o resultado da audiência pública e a votação do projeto pelos vereadores. No início de maio, o projeto foi levado à primeira votação na Câmara e recebeu duas emendas, a primeira trata da remoção da graxaria do local e a segunda, que a empresa que adquirir a área seja fiscalizada pelo poder público.<br /> <br /> Entre os motivos que levaram o Executivo Municipal a solicitar a alienação do bem público, estão o atendimento aos anseios populares que deseja uma efetiva solução para o mau cheiro. Além disso, antes da criação do Matadouro, os abates eram realizados de forma inadequada, em total desconformidade com os procedimentos recomendados e obrigatórios de higiene e esterilização. Hoje, além da fiscalização ser mais rigorosa por parte dos órgãos de controle, três grandes frigoríficos se instalaram na cidade, como o Bonutti, Boiforte e Minerva, além do Friboi, ligado ao grupo JBS que está em fase de implantação.<br /> <br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/edit%20DSC_9492.jpg" style="width: 600px; height: 250px; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px; float: left;" /><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> O mau cheiro expelido pelo matadouro foi outro fator que motivou a autorização de alienação da área, cujo sofrimento assola a população circunvizinha, onde residem cerca de 100 famílias. Os investimentos do capital privado e a privatização do local possibilitaria também a retirada da graxaria da local.<br /> <br /> O Projeto de Lei tem caráter de urgência e regime de relevância. Após aprovada na Câmara, a lei que autoriza a alienação, é sancionada pelo prefeito, com o valor correspondente a R$ 1.341.930,00. <br /> <br /> <u><strong>Entenda o Caso</strong></u><br /> <br /> O Abatedouro Municipal iniciou suas atividades em 1995, quando a estrutura física foi construída e equipada pelo governo do Estado em uma área pública de 13 hectares de posse da prefeitura. Após concluir a obra, o Estado, por meio de um decreto, doou a estrutura e demais benfeitorias feitas no local à prefeitura. Como forma de comodato, a Associação do Comércio de Varejistas de Carnes de Araguaína (Assocarne) foi a primeira e única a gerenciar o frigorífico cujo contrato firmado previa que a entidade fosse a concessionária do abate no local por um prazo de três anos. Passados os três anos, a Associação não renovou o contrato e continuou usufruindo do espaço público.<br /> <br /> Atualmente, 90% do abate é gerenciado por sete empresas responsáveis pela utilização da infraestrutura física do abatedouro municipal, que compõem a Assocarne. Por mês, segundo dados divulgados pelo interventor municipal, Joaquim Rodrigues da Cunha, são abatidas cerca de 170 cabeças de gado às terças, quintas e sábados, o que correspondem a um total de 2 mil cabeças de gado abatidas mensalmente.<br /> <br /> No local, também, funciona uma graxaria, que, de forma privada, é responsável por processar o material inservível dos restos dos animais abatidos nos frigoríficos da região. A empresa é privada e, portanto, ocupa uma área pública, totalmente irregular, conforme a lei.<br /> <br /> Em 2013, a Prefeitura realizou um levantamento patrimonial do matadouro que estava, na época, há 14 anos sem documentação e sem arcar com os tributos municipais. Foram catalogados a estrutura física, a mobília e o maquinário que estavam no local sendo utilizados pela associação, sem qualquer espécie de pagamento.<br /> <br /> Depois de todos estes anos, somente a partir do segundo semestre do ano passado, a atual gestão conseguiu reaver seu patrimônio público, incorporando legalmente a obra ao Município. Assim, de 1999 a 2013, a associação administrou um bem público e o frigorífico funcionou de forma irregular junto a Prefeitura, ou seja, com contrato de comodato vencido.<br /> <br /> <u><strong>Dívidas</strong></u><br /> <br /> Cita-se ainda que a Associação do Comércio de Varejistas de Carnes de Araguaína (Assocarne), detentora dos abates no matadouro, segundo um levantamento realizado pelo município, deve algo em torno de R$ 2 milhões em dívidas oriundas de legislação trabalhistas aos mais de 100 funcionários. Além disso, para o município, a Associação deve um valor superior a 200 mil, que correspondem de 1995 a 2013 em tributos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Alvarás de Licença para Funcionamento.<br /> <br /> As dívidas de funcionalismo até a presente data não se tem conhecimento de que foram quitadas por parte da Associação junto ao INSS. Já as dívidas dos tributos com o Município estão em fase de execução administrativas para futura inscrição em dívida ativa e podem ser pagos pelo atual presidente da Associação.</span>