O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) ingressou, na noite desta quarta-feira (19/7), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TO.

Conforme o Sisepe, o TJ contrariou uma decisão do próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013 que determina a incorporação e o pagamento imediato do reajuste de 25% concedido (e retirado logo em seguida) pelo governo do Estado ainda no ano de 2007 (para vigorar em 2008) a todos os servidores públicos do Quadro Geral e Saúde.

É que o TJTO modulou a decisão do Supremo ao entender que o reajuste de 25% já teria sido incorporado aos salários dos servidores em atualizações dos planos de carreiras (PCCRs). Essa decisão limita ao máximo a quantidade de servidores que teriam direito a receber o reajuste e, ainda, reduz os valores retroativos devidos pelo Estado. Na reclamação constitucional, o Sisepe também cita o Governo do Estado.

“Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destacou o presidente Elizeu Oliveira ao explicar os motivos de ter que ir ao Supremo.

Em 2007, o reajuste foi concedido por meio de lei estadual, mas, logo depois, o governo do Estado, alegando erro de cálculo, conseguiu a aprovação de dois projetos que anularam os benefícios. Essas leis cancelando o reajuste, porém, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo. 

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Argumentos da ação

Na ação, o Sisepe explica e detalha, inclusive com as tabelas oficiais do próprio governo do Estado, que os argumentos do TJTO de que os 25% teriam sido incorporados nos salários via reajustes de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) não se sustentam.

Como exemplo, são citados os cargos do Grupo 1, de Nível Superior, que em 2007 tinha salário base ao ingressar no Estado de R$ 2.525 e, atualmente, o valor é de R$ 2.624,14.

“Ou seja, de acordo a situação exemplificada acima, os 25% de reajuste não foram incorporados à remuneração do servidor. O acréscimo foi de apenas R$ 99,14, valor absolutamente defasado que sequer acompanha a inflação e diminui o poder de compra do servidor, situação que afronta diretamente a autoridade da decisão do STF proferida em sede da ADI 4013. Tais condições resumem o nascedouro do objeto desta Reclamação. Como fora decidido pelo STF na ADI 4013, o aumento de vencimento legalmente concedido deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores 25%, tendo o início de sua eficácia financeira no mês de janeiro de 2008, ou seja, a partir do dia 01/01/2008, como estabelece o art. 6º, da Lei n° 1.855/07 e não do dia 21/01/2008 (data do protocolo da ação de MS), como julgou o TJTO”, frisa a reclamação, ao destacar que houve um claro desrespeito a decisão do Supremo.

Pedidos do Sisepe

Nos pedidos, o Sisepe, única entidade sindical com legitimidade para representar os servidores do Quadro Geral na questão, quer que o STF atenda a solicitação de tutela de evidência, determinando a implementação dos 25% com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. No mérito, além de confirmar o reajuste, o Sisepe ainda pede que o STF reforme parcialmente decisão do TJ-TO no mandado de segurança.

Confira a Reclamação Constitucional do Sisepe-TO na íntegra abaixo.