DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Centenas de servidores da Polícia Civil ganham progressões na carreira por determinação judicial

Servidores ajuizaram Mandados de Segurança no Tribunal de Justiça.

Por Eduardo Azevedo 955
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13/12/2023 08h00 - Atualizado há 4 meses
As progressões contemplaram uma variedade de servidores da PCTO

A Secretaria de Estado da Administração (Secad-TO) publicou nesta terça-feira (12), no Diário Oficial, uma série de progressões horizontais e verticais destinadas a servidores da Polícia Civil do Tocantins.

Todas as progressões foram concedidas por determinação judicial e oficializadas por meio de portarias assinadas pelo secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho. As ordens foram proferidas em Mandados de Segurança que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO).

As progressões contemplam servidores de vários cargos da Segurança Pública, tais como escrivães, agentes de polícia, delegados, peritos, agentes de necrotomia e papiloscopistas.

A maioria das progressões funcionais concedidas tem efeito retroativo a partir dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. Outras são retroativas a 2018 e 2019, e apenas uma delas ao ano de 2015.

Os valores retroativos provenientes da decisão judicial, anteriores à data da publicação das portarias, deverão ser pagos mediante o Regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.

  • Confira a relação completa de nomes, cargos e as respectivas progressões, a partir da página 6, clicando aqui. 

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