Possíveis manobras

Com mandato sub judice, presidente da Câmara de Bandeirantes cria leis polêmicas

A Câmara aprovou a criação de vários cargos e autorizou contratações sem concurso.

Por Redação 1.034
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25/02/2019 08h20 - Atualizado há 5 anos
Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins

O presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, norte do Estado, vereador Saulo Gonçalves Borges, propôs vários projetos que criam cargos em comissão e temporários que serão preenchidos sem concurso público. 

Chama a atenção o fato de que os projetos só foram protocolados, no dia 5 de fevereiro, logo após ele ser notificado sobre uma ação judicial que questiona a sua reeleição como presidente da Câmara, já que a Lei Orgânica do Município proíbe expressamente a recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora.  

Por conta desse questionamento, o presidente articulou primeiramente uma Emenda à Lei Orgânica revogando essa proibição de reeleição para o cargo. A emenda teve uma tramitação relâmpago, passando por dois turnos de votação no mesmo dia em que fora protocolada.

Ainda no dia 5 de fevereiro, Saulo Borges propôs também a criação de 5 cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do presidente, e outros 9 de provimento efetivo. 

Para completar, também no mesmo dia, o presidente protocolou outro projeto que autoriza a contratação de todos esses servidores sem concurso público, alegando "necessidade de excepcional interesse público".   

Na pressa, o projeto de resolução que cria o plano de carreira cita erroneamente a Câmara Municipal de Palmas. "Fica estruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Palmas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bandeirantes do Tocantins", diz o artigo 1º.  

Chama também atenção o fato de que os cargos foram criados sem nenhum estudo de impacto orçamentário-financeiro, ou pelo menos não consta tais informações nos projetos.

Enquanto o Ministério Público Estadual (MPE) não se manifesta, a Câmara de Bandeirantes faz a 'festa'. 

ENTENDA

A Lei Orgânica de Bandeirantes proíbe a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara. Saulo Borges foi eleito presidente em 2017 e ficou dois anos no cargo com base numa emenda à Lei Orgânica que agora ele diz não ter nenhuma validade, já que não teria sido promulgada. Para se manter no cargo, o presidente propôs uma nova emenda, agora permitindo a reeleição. 

A decisão sobre a legalidade ou não da eleição da presidência da Câmara está nas mãos do juiz Rosemilto Alves de Oliveira, da Comarca de Arapoema. Caso similar ocorreu no município de Pau D'Arco, onde o juiz mandou realizar uma nova eleição. 

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