Conselho da OAB Tocantins se reúne para decidir sobre a MP 03
Por Redação AF
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05/04/2013 14h37 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins se reúne nesta sexta-feira, 05, para realização da reunião ordinária mensal. O encontro inicia a partir das 14 horas, no Plenário, na sede da Ordem, em Palmas.<br /> <br /> Conforme a OAB/TO, dentre os assuntos a serem discutidos, estão: a proposta de mudança na carga horária dos servidores do judiciário; e a Medida Provisória (MP) nº 03 – que dispõe sobre a organização, quadro, carreira e vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas.<br /> <br /> Durante reunião realizada na sede da OAB/TO, a pedido do prefeito Carlos Amastha, no dia 21 de março, foi firmado um acordo. “O prefeito se comprometeu a não sancionar a MP nº 03 até que a OAB apresente o parecer sobre o caso.<br /> <br /> Os presidentes das Comissões de Prerrogativas, Alexandre Abreu Aires Júnior, e da Advocacia Pública, Maurício Cordenonzi, estão incumbidos desse relatório, que será levado para apreciação no pleno do Conselho Seccional, que dará o parecer final”, afirmou o presidente Epitácio Brandão.</span></div>