Conselho Nacional de Política Criminal aciona TJ para suspender revistas vexatórias

Por Redação AF
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09/03/2015 22h23 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;">O Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a solicitou que o Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins oriente todos os magistrados da execu&ccedil;&atilde;o penal para que impe&ccedil;am o uso de t&eacute;cnicas vexat&oacute;rias em revistas aos visitantes nas unidades penais do Estado.<br /> <br /> O Conselho orientou ainda que sejam atendidas as Resolu&ccedil;&otilde;es e Portarias que pedem a suspens&atilde;o desse tipo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e a ado&ccedil;&atilde;o de equipamentos adequados por meio dos quais as pessoas n&atilde;o sejam expostas e nem constrangidas.<br /> <br /> A recomenda&ccedil;&atilde;o foi expedida em resposta &agrave;s den&uacute;ncias apresentadas pela Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, por meio do N&uacute;cleo de Direitos Humanos e do N&uacute;cleo Especializado de Assist&ecirc;ncia e Defesa ao Preso.<br /> <br /> Na &uacute;ltima sexta-feira (6), a Defensoria P&uacute;blica entregou &agrave; secret&aacute;ria de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Social, Gleide Braga Ribeiro, um of&iacute;cio onde solicita informa&ccedil;&otilde;es sobre o cumprimento da Recomenda&ccedil;&atilde;o, bem como as medidas tomadas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a.<br /> <br /> A situa&ccedil;&atilde;o foi denunciada em julho de 2014. Durante inspe&ccedil;&otilde;es em Unidades Prisionais verificou-se o descumprimento da Portaria n&ordm; 1.014 de 15 de outubro de 2013 da Secretaria de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Social do Estado, que pro&iacute;be qualquer tipo de revista invasiva ou constrangedora, que submete a condi&ccedil;&otilde;es vexat&oacute;rias como a nudez ou posi&ccedil;&otilde;es que exponham a intimidade ou privacidade do visitante.<br /> <br /> Na &eacute;poca foi feita a Recomenda&ccedil;&atilde;o ao Estado para que suspendesse a pr&aacute;tica, al&eacute;m disso, o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a ficou ciente do que ocorria nas Unidades Prisionais do Tocantins. No primeiro momento, o Conselho chegou a enviar of&iacute;cios ao Tribunal de Justi&ccedil;a pedindo o fim das revistas vexat&oacute;rias. Tamb&eacute;m foram realizadas reuni&otilde;es na tentativa de resolu&ccedil;&atilde;o do problema. Mas, apesar de todo trabalho empreendido, at&eacute; hoje os equipamentos adequados para fiscaliza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foram comprados, segundo a Defensoria P&uacute;blica.<br /> <br /> A Defensoria P&uacute;blica disse ainda que vai continuar acompanhando e cobrando para que essa pr&aacute;tica de constranger crian&ccedil;as, jovens e adultos seja banida e, com isso, preservados os direitos de quem vai as Unidades Prisionais fazer visitas.<em> &ldquo;&Eacute; inaceit&aacute;vel que continue a haver a revista vexat&oacute;ria nos estabelecimentos prisionais. O procedimento, al&eacute;m de desumano e humilhante, &eacute; completamente desnecess&aacute;rio, visto que existem equipamentos adequados &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o mais eficientes e compat&iacute;veis com a dignidade humana, que n&atilde;o apenas garantem a seguran&ccedil;a, mas a integridade dos visitantes. Esperamos que os magistrados atendam &agrave; orienta&ccedil;&atilde;o do Conselho para que seja efetivamente abolida esta pr&aacute;tica nos estabelecimentos prisionais do Tocantins&rdquo;</em>, afirmou a defensora p&uacute;blica Kenia Martins Pimenta Fernandes.</span>
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