<span style="font-size:14px;">O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça solicitou que o Tribunal de Justiça do Tocantins oriente todos os magistrados da execução penal para que impeçam o uso de técnicas vexatórias em revistas aos visitantes nas unidades penais do Estado.<br /> <br /> O Conselho orientou ainda que sejam atendidas as Resoluções e Portarias que pedem a suspensão desse tipo de fiscalização e a adoção de equipamentos adequados por meio dos quais as pessoas não sejam expostas e nem constrangidas.<br /> <br /> A recomendação foi expedida em resposta às denúncias apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso.<br /> <br /> Na última sexta-feira (6), a Defensoria Pública entregou à secretária de Proteção e Defesa Social, Gleide Braga Ribeiro, um ofício onde solicita informações sobre o cumprimento da Recomendação, bem como as medidas tomadas em relação à Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.<br /> <br /> A situação foi denunciada em julho de 2014. Durante inspeções em Unidades Prisionais verificou-se o descumprimento da Portaria nº 1.014 de 15 de outubro de 2013 da Secretaria de Proteção e Defesa Social do Estado, que proíbe qualquer tipo de revista invasiva ou constrangedora, que submete a condições vexatórias como a nudez ou posições que exponham a intimidade ou privacidade do visitante.<br /> <br /> Na época foi feita a Recomendação ao Estado para que suspendesse a prática, além disso, o Ministério da Justiça ficou ciente do que ocorria nas Unidades Prisionais do Tocantins. No primeiro momento, o Conselho chegou a enviar ofícios ao Tribunal de Justiça pedindo o fim das revistas vexatórias. Também foram realizadas reuniões na tentativa de resolução do problema. Mas, apesar de todo trabalho empreendido, até hoje os equipamentos adequados para fiscalização não foram comprados, segundo a Defensoria Pública.<br /> <br /> A Defensoria Pública disse ainda que vai continuar acompanhando e cobrando para que essa prática de constranger crianças, jovens e adultos seja banida e, com isso, preservados os direitos de quem vai as Unidades Prisionais fazer visitas.<em> “É inaceitável que continue a haver a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais. O procedimento, além de desumano e humilhante, é completamente desnecessário, visto que existem equipamentos adequados à fiscalização mais eficientes e compatíveis com a dignidade humana, que não apenas garantem a segurança, mas a integridade dos visitantes. Esperamos que os magistrados atendam à orientação do Conselho para que seja efetivamente abolida esta prática nos estabelecimentos prisionais do Tocantins”</em>, afirmou a defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes.</span>