O Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de bens imóveis da empresa Warre Engenharia e Saneamento em razão do recebimento de R$ 18,4 milhões do Governo do Tocantins como pagamento a uma dívida supostamente prescrita referente a obras de construção do Palácio Araguaia.

Os recursos foram pagos pelo Governo no ano de 2014, ano em que Siqueira Campos renunciou ao cargo de governador e assumiu Sandoval Cardoso.

O dono da construtora, engenheiro civil Paulo Tarso Daher, faleceu no ano passado em São Paulo, aos 77 anos, vítima de câncer.

O bloqueio dos bens imóveis foi solicitada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que ingressou com ação civil pública no ano de 2019 requerendo o ressarcimento do valor pago à construtora e a condenação de agentes públicos, responsáveis pela execução do pagamento, pela prática de improbidade administrativa.

A liminar que determina o bloqueio dos bens imóveis foi expedida pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho em 26 de março e juntada ao sistema e-Proc nesta terça-feira (06).

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) cita uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), proferida em 25 fevereiro de 2014, na qual foi declarada a ilegalidade do aditivo contratual que atualizou a dívida do Estado perante a construtora.

O entendimento do TCE foi de que, na data do aditivo, já havia expirado a vigência do contrato firmado entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura e a empresa Warre Engenharia e Saneamento. O contrato administrativo, de número 0304, foi assinado no ano de 1989.

A ação civil pública do MPTO tem como partes, além da empresa de engenharia, o ex-secretário estadual da Infraestrutura Alvicto Ozores Nogueira e o ex-secretário-executivo da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), Murilo Coury Cardoso. 

As informações são do MPTO.