O colegiado do Conselho Estadual de Segurança do Tocantins (CONESP/TO) recomendou aos órgãos competentes a abertura de investigação sobre notícias de desvio de conduta de delegados da extinta Delegacia de Combate à Corrupção (Dracma) durante a realização de investigações policiais.

O assunto foi debatido na reunião do Conselho após provocação de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A decisão do conselho foi unânime no sentido de oficiar a Corregedoria-Geral de Polícia, a Promotoria do Patrimônio Público, o Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, para que tomem conhecimento da denúncia e adotem as providências cabíveis. A recomendação nº 01 foi expedida em 12 de novembro de 2019.

Os membros do MPTO e OAB relataram notícias de que teria havido desvios de conduta durante a realização de investigações policiais pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma), atual Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor).

A principal denúncia diz respeito a possíveis fraudes na distribuição de procedimentos investigativos para juízes distintos embora as representações fossem formuladas com base num mesmo inquérito policial.

O Conselho suspeita que essa seria uma forma de burlar decisão judicial proferida pelo juízo competente do caso, resultando em decisões judiciais divergentes.

Os órgãos devem apurar também possível crime de violação de sigilo funcional em razão de vazamentos na imprensa de fatos relacionados a investigações sigilosas.

O Conselho Estadual de Segurança Pública é autônomo em relação à SSP e possui representantes de vários órgãos, como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros;  Secretaria da Cidadania e Justiça; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.

O QUE DIZ A SSP

"Sobre a Recomendação Colegiada do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) sobre possíveis desvios de conduta durante investigações policiais, publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira, 19, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que:

1 – O colegiado do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) é autônomo em relação à SSP;

2 - A Iniciativa foi oriunda dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Tocantins (OAB-TO) e do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO);

3 - O colegiado do Conesp aprovou a recomendação de forma unânime;

4 - Não houve nenhuma providência por parte da SSP; O Conesp recomendou encaminhar para os órgãos do Poder Judiciário, de controle externo da atividade policial e Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que tomem as providências que julgarem cabíveis."