Entre as propostas do Governo em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que passarão por discussões nas comissões e votação nesta terça-feira (12/12), uma trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200 milhões. O projeto é assinado pelo governador em exercício Laurez Moreira (PDT).

Segundo o governo, os recursos vão viabilizar o fomento de atividades econômicas de inclusão social e sustentabilidade ambiental e também possibilitar o aprimoramento agrologístico em regiões do Estado com vistas ao fortalecimento da gestão e da segurança do sistema viário e da resiliência climática.

O projeto diz que os recursos serão destinados ao programa Tocantins Produtivo - Programa Agrologístico de apoio ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar, Turismo inclusivo e Adaptação de Mudanças Climáticas do Estado.

Projetos Públicos de Irrigação

Também entra em discussão o projeto do Governo que trata da alteração de lei que autoriza permuta de áreas referente aos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) Manoel Alves e São João.

Uma das justificativas do texto para a realização das permutas seria a drenagem deficiente de alguns lotes que impossibilitam a utilização das áreas para agricultura irrigada de fruticultura. Diante disso, existindo lotes disponíveis sem a devida exploração agrícola, mas com os potenciais e requisitos necessários para serem utilizados no projeto de PPIs, seria autorizada permuta, com vistas a produção e ao desenvolvimento econômico.

Reajuste de salário do governador

A Mesa Diretora propôs o reajuste do salário do governador e nomeou no último dia 5, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado professor Júnior Geo (Podemos) como relator da matéria. Conforme a proposta, os subsídios do governador do Estado passariam para R$ 29.400,00, de vice-governador do Tocantins para R$ 18.816,00 e do cargo de secretário de Estado, para R$ 15.592,50.

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